Leia Mais
Adins sobre os royalties são prioridade na Suprema CorteAGU vira página dos royaltiesMG leva R$ 800 mi com royalties do petróleo Verba dos royalties do petróleo ainda está com destino incertoDisputa entre os estados pelos royalties do petróleo envolve R$ 31,5 bilhõesDeputado cobra anulação de votação que derrubou vetosRio pode usar ICMS contra royalties, diz secretárioTemer defende Cabral e 'recomposição' entre EstadosInstituto Brasileiro de Petróleo diz que briga de royalties pode atrapalhar leilãoJá o Espírito Santo estima uma perda superior a R$ 10 bilhões no período entre 2013 e 2020. O estado perderia R$ 4,7 bilhões, e os municípios, R$ 5,3 bilhões. Texto divulgado pelo governo capixaba afirma que o assunto “foi tratado de maneira demagógica, superficial e inconsequente” no Congresso. A nota diz ainda que o estado confia na capacidade do Supremo para decidir, “com isenção e responsabilidade”, sobre a questão. Para o governo do Espírito Santo, o Congresso contrariou a Constituição e as condições estabelecidas para contratos juridicamente perfeitos. Além disso, a decisão, segundo o governador do estado, Renato Casagrande (PSB), “compromete gravemente o equilíbrio federativo e o ambiente de negócios no país”. Ele disse que será preciso cortar despesas com custeio e pessoal e até investimentos do estado para compensar a perda de receitas prevista com a mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
Outro estado que já anunciou que levará a questão à Justiça, São Paulo não contou, como no caso do Espírito Santo e Rio de Janeiro, com o apoio de toda a sua bancada parlamentar na apreciação do veto à Lei dos Royalties. Parlamentares paulistas chegaram a defender a derrubada do veto na tribuna. O governador Geraldo Alckmin (PSDB), no entanto, afirmou que a posição de São Paulo é favorável à manutenção do veto da presidente Dilma. “Entendemos que os contratos já assinados devem ter a regra atual. Para o futuro, nas novas licitações na área de petróleo e gás, deve ser aplicada a regra nova. Esse será o nosso argumento”, disse.
Crítica A procuradora-geral do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Guimarães Tavares, criticou a atitude da AGU de não apoiar os estados produtores de petróleo contra a derrubada dos vetos no STF. "Há apenas alguns meses a AGU considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional por violar diversas disposições da Constituição Federal e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela presidente da República", lembrou Léa, por meio de nota distribuída pela assessoria. "As mesmas disposições legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se são as mesmas disposições legais, não consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que é inconstitucional em constitucional”, disse.
O governador capixaba juntou-se a ela nas críticas à Advocacia Geral da União. "A AGU já orientou o veto a essa matéria duas vezes por ser inconstitucional. O natural seria que fosse solidária agora conosco apoiando os estados nas Adins", afirmou. (Com agências)