Enquanto a maioria das cidades e estados brasileiros se prepara para discutir o uso dos recursos dos royalties, as unidades da Federação ditas produtoras de petróleo pressionam contra a redistribuição aprovada na quarta-feira pelo Congresso Nacional, armadas para uma guerra que deverá se desenrolar no Supremo Tribunal Federal tão logo a lei seja promulgada. O motivo da insatisfação desse grupo – formado principalmente por fluminenses e capixabas – fica claro quando se avalia o crescimento expressivo do montante arrecadado na última década com a compensação financeira pela exploração do produto e as previsões de novas receitas: entre 2001 e 2012, o valor repassado pelas empresas exploradoras para o Tesouro Nacional em royalties e com a chamada participação especial aumentou nove vezes, passando de R$ 3,9 bilhões para R$ 31,5 bilhões (veja gráfico).
Desde 2009, quando começaram as discussões no Congresso sobre a redistribuição dos recursos, o volume arrecadado somou R$ 94,3 bilhões, dos quais mais de 90% ficaram com o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. O projeto levado a debate naquele ano, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-PI) e Humberto Souto (PPS -MG), propunha que 40% dos royalties e 50% da participação especial da produção de petróleo ficassem com a União e que o restante fosse dividido entre os entes da Federação de acordo com as regras dos fundos de Participações dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Aprovada em 2010, a emenda foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou a necessidade de definição de regras que evitassem perdas impactantes para o Rio de Janeiro e do Espírito Santo. O veto reabriu a discussão do projeto de lei do senador Wellington Dias (PT-PI), que foi aprovado no Senado e na Câmara e, posteriormente, vetado pela presidente Dilma Rousseff. Um dos vetos dela foi dado a artigo que alterava a divisão das receitas provenientes dos campos atualmente em exploração. Com isso, as novas regras valeriam apenas para contratos futuros.
Até a aprovação da nova lei, os royalties eram divididos na seguinte proporção: 30% para a União, 26,25% para estados e municípios produtores, 8,75% para municípios afetados, 7% para estados não produtores e 1,75% para municípios não produtores. Em 2020, segundo o que foi aprovado pelo Congresso, os repasses serão: 20% para a União, 20% para estados produtores, 4% para municípios produtores, 2% para municípios afetados, 27% para estados não produtores e 27% para municípios não produtores.
Apesar de a Secretaria-Geral da Mesa do Senado ter anunciado o resultado da votação dos vetos na quinta-feira, ele ainda não foi oficializado. Para que isso ocorra, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda precisa publicar mensagem com o resultado. Só então começará a contar o prazo de 48 horas para que a presidente Dilma promulgue a nova lei, com a definição de redistribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.
Depois da promulgação, parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeira já anunciaram que os governadores desses estados vão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. O argumento é de que havia uma expectativa de direito em relação aos dividendos do petróleo e os governos dos estados já se comprometeram com pagamentos que não poderão executar caso os recursos sejam redistribuídos.
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), usou na noite de sábado uma inserção na TV, de 30 segundos, reservada para seu partido para afirmar aos fluminenses que vai “lutar até o fim” para manter os recursos arrecadados com os royalties do petróleo. Cabral citou avanços econômicos e sociais do estado, como a política de pacificação das favelas, como exemplos de programas que não podem ser prejudicados pela redivisão da riqueza. “É justamente num momento em que o Rio se fortalece que querem tirar do nosso estado um direito que é de todos nós. Eu quero dizer a você que vamos lutar até o fim. O que é do Rio tem que continuar do Rio”, afirmou.
Para pressionar o Judiciário, a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) programou para sexta-feira um ato público na Praça São Salvador, no município de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, contra a Lei dos Royalties do Petróleo. Prefeitos das cidades vizinhas produtoras estão sendo convidados para o evento. Os prefeitos das cidades da Ompetro pretendem ainda se reunir com os ministros do Supremo Tribunal Federal, na próxima semana. O objetivo é que cada um mostre aos ministros os impactos das mudanças nas cidades que eles administram.