O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), confirmou nesta segunda-feira que o Estado vai entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for publicada no Diário Oficial a derrubada pelo Congresso dos vetos da presidente Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties do petróleo.
Alckmin disse que até aceitaria o debate sobre mudanças nas regras de distribuição de recursos, seja de royalties, seja de participação especial, para novas licitações. "Mas o que nós discutimos é o que já está licitado e isso tem impacto, inclusive, nos Estados porque tem recurso previsto no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no Orçamento", argumentou.