Brasília – O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogounesta segunda-feira por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias (MPs). Se a prorrogação não fosse feita, as quatro propostas legislativas perderiam a eficácia depois de decorridos os primeiros 60 dias de editadas. Entre as beneficiadas está a chamada MP dos Portos.
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Câmara deve votar esta semana MP para beneficiar atingidos pela seca em 2012Congresso prorroga vigência da Medida Provisória dos Portos por 60 diasMP que compensa estados por unificação do ICMS é prorrogada por ato do CongressoCongresso prorroga nove medidas provisóriasA MP 595, conhecida como MP dos Portos, dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Os trabalhadores dos portos estão em negociação com o governo contra pontos da proposta e vão decidir no dia 14 a possibilidade de nova greve.
A MP 593, por sua vez, altera a Lei 12.513, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa Formação Estudante.
Outra medida provisória, a MP 594, altera quatro leis de concessões de subvenção econômica em operações de financiamento, entre elas as destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, ainda aquelas destinadas a beneficiários localizados em municípios atingidos por desastres naturais.
Essa medida provisória também altera lei que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
A MP 596, outra que também foi prorrogada, abre crédito extraordinário em favor dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional. Os atos de prorrogação foram publicados no Diário Oficial da União.