Na tentativa de um acordo sobre os novos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), os 27 governadores brasileiros estarão em Brasília nesta quarta-feira para uma reunião com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Na pauta, um texto de consenso a partir dos oito projetos de lei que tramitam hoje no Senado – e que estará em votação no plenário na terça-feira que vem. O interesse tem explicação: no ano passado foram distribuídas receitas de R$ 49,5 bilhões.
O FPE destina aos 26 estados e ao Distrito Federal 21,5% de tudo que a União arrecada com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A regra atual estabelece que 85% do total deve ser repassado a estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. A legislação atribui uma cota fixa para cada estado. A destinação de maior parte dos recursos tende a continuar nas três regiões.
A dúvida agora é como será feito o fatiamento para os próximos anos. Entre as propostas que tramitam no Congresso, há critérios como a população, renda per capita, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), faixa territorial, Produto Interno Bruto (PIB), saneamento, água tratada e até mesmo a preservação de área indígena – os três últimos critérios defendidos especialmente pelos estados menores. Em uma delas, os valores repassados em 2011 e 2012 serviriam de piso até 2015.
Outro projeto destina ainda 80% do montante aos estados que apresentem renda per capita menor e 10% àqueles que têm renda igual ou superior à média nacional. Entre o restante, 8% seriam divididos em partes iguais pelos cinco estados mais populosos, independentemente dos indicadores sociais, e 2% caberiam a estados com terras indígenas ou reservas naturais. Os reajustes seriam feitos de forma escalonada e a nova regra só seria totalmente adotada seis anos depois de entrar em vigor.
ADIN
O imbróglio na discussão do FPE está no fato de que os critérios fixados em 1989 deveriam ser revistos três anos depois, com base no censo de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – o que não aconteceu. Diante disso, em 2010 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a regra inconstitucional, pois não levaria em conta o equilíbrio socioeconômico entre os estados ao longo do tempo.
Os ministros determinaram ainda que o Congresso Nacional fixasse as novas regras até 31 de dezembro do ano passado. A decisão foi tomada a partir de ações diretas de inconstitucionalide (adins) propostas pelo Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. A ausência da regulamentação chegou a ameaçar o repasse da verba este ano. No entanto, os governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), da Bahia, Jaques Wagner (PT), do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), entraram com pedidos no STF para que o prazo para a aprovação das novas regrais fosse prorrogado. Eles foram atendidos.
Os pagamentos são feitos sempre nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. No ano passado, Minas Gerais foi o sétimo estado em montante recebido do FPE: R$ 2,2 bilhões. A lista é liderada pela Bahia (R$ 4,6 bilhões), Ceará (R$ 3,6 bilhões) e Maranhão (R$ 3,5 bilhões). Na lanterna, o Distrito Federal (R$ 348 milhões), São Paulo (R $ 495 milhões) e Santa Catarina (R$ 634 milhões).