Brasília – Embora integrantes do governo federal já tenham manifestado publicamente preocupação com a judicialização da briga pela partilha dos royalties, a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard, disse ontem que a nova rodada de licitações para exploração do pré-sal não será prejudicada pelo cabo de guerra entre estados produtores e não produtores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhará hoje à presidente Dilma Rousseff o comunicado de que o Congresso derrubou os vetos à lei dos royalties.

Após receber a mensagem, a presidente terá 48 horas para promulgar a nova lei. Só depois de o texto ser publicado no Diário Oficial da União é que os governadores do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo poderão protocolar as prometidas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a regra. Caso Dilma não a promulgue, o texto volta ao Senado e caberá a Calheiros publicá-lo. No Supremo Tribunal Federal, já há três mandados de segurança das bancadas fluminense e capixaba que pedem a anulação da sessão que derrubou os vetos, na semana passada.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello sugeriu ontem que as ações relativas à divisão dos royalties sigam diretamente para a apreciação do plenário da Suprema Corte, sem a necessidade de apreciação individual pelo relator dos processos, Luiz Fux. “Acho que é um caso de repercussão maior e aí tem que ir para o plenário para definir”, destacou. Com a derrubada dos vetos, os parlamentares decidiram por uma divisão mais igualitária dos royalties entre os estados. Representantes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo alegam que a legislação inviabilizará o pagamento de despesas por ambos os estados.

Como instrumento de pressão, o governador do Rio, Sérgio Cabral, decidiu, na semana passada, suspender todos os pagamentos do estado — com exceção dos salários dos servidores — até a decisão do STF, mas recuou em parte ontem e prometeu pagar gastos com educação e saúde.

Fux disse que aguardará as informações que solicitou à Mesa Diretora do Congresso para decidir os procedimentos que adotará, mas admitiu que o tema poderá ser tratado com urgência. “Levei com prioridade o agravo (recurso contra a liminar que suspendeu a votação do veto) porque havia um problema: não estavam votando o Orçamento.”

Em visita ontem a Calheiros, a diretora-geral da ANP negou que a polêmica cause atrasos de novos contratos. “A nossa avaliação é que a lei que foi aprovada pacifica toda a questão com relação à distribuição dos royalties futuros. A gente está discutindo é como distribuir o passado”, disse Magda. Para ela, embora “um estrangeiro ou outro” possa ficar inseguro com a judicialização do tema, “não há substrato para o medo”. A 11ª rodada de licitações ocorrerá em 14 e 15 de maio, no Rio de Janeiro, e tratará de áreas principalmente do Norte e Nordeste do país. Segundo Magda, a expectativa é de fechar contratos que somem pelo menos R$ 2 bilhões.

Novas regras

Após a polêmica em torno do engavetamento de vetos presidenciais, prática corriqueira nos últimos 12 anos que só acabou por causa da disputa pelos royalties do petróleo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), resolveu alterar a norma interna que trata do assunto. Um projeto de resolução apresentado ontem por Alves prevê que o prazo para apreciação comece a correr no dia em que a matéria for protocolada na Presidência do Senado. O texto atual, da década de 1970, diz que o assunto deve ser analisado até 30 dias após a leitura dos vetos. “O que acontecia com esta Casa? Os vetos não eram lidos, as matérias não eram apreciadas”, justificou o presidente da Câmara. Ele encaminhou ontem mesmo o projeto para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá que referendar a proposta e enviá-la ao plenário do Congresso.