Leia Mais
Congresso deve mudar regras de apreciação de vetosAlckmin confirma que irá ao STF contra derrubada dos vetos aos royalties do petróleoApós vetos dos royalties, Congresso tenta fechar votação do Orçamento de 2013Presidente da Câmara explica projeto para agilizar votação dos vetos presidenciaisO projeto de resolução, instrumento que fixa regras internas de tramitação, estabelece que o prazo de 30 dias para votação, definido pela Constituição, começa a contar a partir da chegada da mensagem do veto ao protocolo do Congresso e não mais quando o presidente do Congresso faz a leitura da mensagem, como acontece hoje. O presidente do Congresso terá o prazo de 72 horas para designar a comissão mista para analisar o veto e definir o calendário de votação. Caso o veto não seja votado no prazo de 30 dias, ele entrará na pauta do Congresso na terça-feira da semana seguinte ao esgotamento desse prazo.
A expectativa é que os vetos antigos não sejam mais votados e que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que o cumprimento da regra de que o veto tranca a pauta do Congresso depois de 30 dias seja aplicado apenas para os futuros vetos.