O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje inconstitucionais trechos da emenda que mudou o regime de pagamento de precatórios. A maioria dos ministros do STF concluiu que desrespeitavam a Constituição as regras que estabeleciam a correção monetária dos títulos por meio dos índices da caderneta de poupança e previam a sua compensação em caso de dívida do credor com o poder público.
O julgamento da constitucionalidade da emenda dos precatórios já consumiu cinco sessões plenárias do STF. Por enquanto, os ministros resolveram derrubar o dispositivo que previa a possibilidade de o poder público compensar os débitos existentes de credores no momento da expedição do precatório. Prevaleceu o entendimento de que a regra violava o princípio da igualdade uma vez que ela não estabelece a possibilidade de o credor também ter direito a compensação contra a Fazenda.
Sobre a correção dos precatórios com base na caderneta de poupança, os ministros observaram que esse índice é normalmente inferior ao Índice de Preços ao Consumidor, o que poderia ser insuficiente para recompor o valor dos títulos.