A presidente Dilma Rousseff promulgou nessa quinta-feira a Lei dos Royalties, que foi aprovada pelo Congresso, sem os vetos que mantinham os recursos dos estados produtores. Assim, o rateio mais igualitário dos recursos do petróleo deve ser questionado, ainda nesta sexta-feira, na Justiça. A promulgação da lei veio na semana em que os dois lados tentavam costurar um acordo, definido ontem como “tardio” pelo vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.Antes mesmo de os vetos presidenciais – que garantiam mais recursos aos estados ditos produtores – serem derrubados pelo Congresso, os governadores do Rio, de São Paulo e do Espírito Santo já anunciavam que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas as ações só poderiam ser protocoladas após a lei ser promulgada pela presidente.

“É lamentável que a proposta (de acordo) venha agora que os vetos já foram derrubados”, reclamou Pezão. Na terça-feira, o chefe do Executivo de Pernambuco e potencial candidato à Presidência da República, Eduardo Campos (PSB), reuniu-se com 15 governadores e propôs um acordo no qual a União anteciparia parte da receita a estados não produtores e, quando eles recebessem os recursos da partilharia, pagariam a dívida.

O gesto de Campos foi interpretado como um movimento político para conquistar um terreno em que ainda não é conhecido, a Região Sudeste, e, ao mesmo tempo, se contrapor à presidente Dilma Rousseff. Para o Planalto, ele tentou “fazer bondade com o chapéu alheio”. Segundo a assessoria do governo do Espírito Santo, o governador Renato Casagrande também considera a discussão tardia e só vê solução em uma decisão da Justiça.

Os parlamentares discutiram ontem a medida provisória que destina 100% dos royalties à área de educação. A matéria se tornou, nos últimos dias, instrumento de negociação entre estados produtores e não produtores, que chegaram a cogitar a inclusão, no texto, da proposta de antecipação, pelo governo federal, das receitas dos royalties aos estados não produtores. Ontem, o relator da matéria, Carlos Zaratini (PT-SP), disse que a MP pode ser alterada.

A audiência que pretendia debater o tema, ontem, no Congresso, foi esvaziada. Somente seis parlamentares estavam presentes. Alguns convidados, como a presidente da Petrobras, Graça Foster, faltaram. Houve preocupação com a previsão de técnicos do Ministério de Minas e Energia de arrecadar menos com a produção de royalties.