Brasília - Assim como o Rio de Janeiro, o Espírito Santo também entrou na manhã desta sexta-feira como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. O Estado é o segundo maior produtor e outro grande prejudicado com a mudança. Segundo a ação, as perdas chegariam a R$ 23,7 bilhões até 2020 para o Estado e municípios capixabas. A ministra Cármen Lúcia é a relatora das duas ações no STF.
Também são expostas decisões do STF para tentar sustentar a posição. Entre elas uma ação que discutia se royalties era tributo ou indenização. A Corte entendeu tratar-se de indenização, com o voto da ministra Cármen Lúcia, segundo relata a ação do Estado do Espírito Santo. A ação foi protocolada em nome do governador, Renato Casagrande (PSB), e conta com a assinatura de quatro procuradores.
O Estado do Rio de Janeiro protocolou nesta manhã no STF a primeira ADI contra a lei que muda a distribuição dos recursos de royalties do petróleo pedindo a derrubada integral da norma, inclusive da parte que trata dos contratos futuros. A estimativa é que o Estado e municípios fluminenses deixariam de arrecadar R$ 59 bilhões até 2020 com a mudança na lei, sendo R$ 4 bilhões já em 2013.