Votação do FPE fica para dia 26

Uma reunião com a presença de senadores da bancada do PMDB, do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e do senador Walter Pinheiro (PT-BA) decidiu nesta terça-feira marcar a votação dos novos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o dia 26. No encontro, ficou acertado que na sessão de votação desta terça-feira será apreciada apenas um requerimento de urgência para a análise do assunto. Sem a aprovação desse requerimento, o projeto teria de passar por três comissões temáticas antes de ser votado diretamente pelo plenário.

O PMDB era o único partido que resistia em dar apoio à urgência. Os senadores do partido concordaram em apoiar o projeto de Pinheiro, relator da principal matéria do FPE no Senado, que cria uma regra de transição para a distribuição dos recursos do fundo até 2017. Pela proposta, os governos dos Estados continuarão a receber os mesmos recursos repassados pelo FPE até 2012. Sobre o excedente da arrecadação, os governos estaduais poderão ser contemplados com aumento de recursos, levando-se em conta o seguinte critério: proporcional a 50% da população e inversamente proporcional a 50% da renda per capita domiciliar. O novo critério valerá pelos próximos cinco anos e, caso nenhuma outra regra do FPE seja aprovada no período, continuará a vigorar.

A adoção de novos critérios para o FPE está envolto em uma disputa jurídica. No dia 24 de janeiro, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Em 2010, o Supremo havia considerado ilegal a atual fórmula de distribuição de recursos e deu prazo até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados.