CCJ da Câmara adia votação da admissibilidade da PEC que institui o Orçamento impositivo

Um pedido de vista feito pelo deputado João Paulo Lima (PT-PE) adiou para os próximos dias a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que institui o Orçamento impositivo. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi à CCJ fazer um apelo aos integrantes do colegiado a fim de que aprovem o quanto antes a admissibilidade da PEC juntamente com os 15 apenses que também tratam da mesma questão.

“Venho aqui fazer uma pelo à CCJ para que agilize, se possível com a máxima urgência, a votação da admissibilidade das 16 PECs que se encontram aqui”, disse Henrique Alves. As PECs têm como objetivo mudar a Constituição na questão da execução orçamentária, estabelecendo que o Orçamento seja executado como foi aprovado pelo Congresso Nacional. Pelas regras atuais, o governo federal executa o que considera conveniente. Com isso, muitas das emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas pelo Congresso não chegam a ser executadas.

Segundo o presidente da Câmara, os técnicos do governo ficam em seus gabinetes, em Brasília, e não sabem o que realmente o povo precisa. “As emendas parlamentares vão, justamente, atender as necessidades da população que o Executivo não enxerga, mas o parlamentar sim”. Após aprovada pela CCJ, a PEC terá que ser apreciada por uma comissão especial que irá analisar seu mérito antes de ser levada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Henrique Alves disse que se as propostas forem aprovadas esta semana pela CCJ, na terça-feira (26) ele instalará a comissão especial para apreciá-las.

Além de instituir o Orçamento Impositivo, a PEC 565 também estabelece que o Congresso Nacional só pode entrar em recesso parlamentar de fim de ano depois de aprovar o Orçamento Geral da União. Assim como ocorre com a votaçãio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem que ser aprovada no primeiro semestre de cada ano. Atualmente, a Constituição estabelece que o Congresso só pode entrar em recesso em julho após aprovar a LDO.

De autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), que morreu em 2007, a PEC 565 foi aprovada, em dois turnos de votação pelo Senado, em 2006, quando foi encaminhada à Câmara. Na CCJ, ela e os 15 apenses estão sendo relatados pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), que deu parecer favorável à admissibilidade.