Nem mesmo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações que contestam a partilha da compensação financeira pela exploração do petróleo estabelecida na Lei dos Royalties deverá pôr fim à disputa em torno do tema, que contrapõe estados e municípios ditos produtores %u2013 Rio de Janeiro e Espírito Santo, apoiados por São Paulo %u2013 aos não produtores. Um dia depois de a ministra do STF Cármen Lúcia conceder uma liminar em favor do governo do Rio de Janeiro suspendendo a redistribuição dos recursos prevista na lei sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, parlamentares de vários estados começaram ontem a articular um contra-ataque em caso de derrota no tribunal. A estratégia que está sendo discutida entre deputados e senadores é incluir os critérios de distribuição dos royalties na Carta Magna do país, por meio da aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC).Entre os defensores da divisão definida na nova lei estão representantes das bancadas dos 25 estados considerados não produtores %u2013 tanto da base governista quanto da oposição %u2013, o que pode permitir que seja alcançada a maioria absoluta necessária para a aprovação de PECs em dois turnos de votações no Senado e na Câmara. Autor do projeto que deu origem à Lei dos Royalties, o senador Wellington Dias (PT-PI) ressaltou que cabe ao Congresso definir "a melhor e mais segura" forma de distribuição dos ganhos com a exploração do petróleo.

"Vi a decisão (da ministra) com surpresa, porque não há uma posição sobre inconstitucionalidade da lei. O Congresso não pode ficar parado, esperando que o Supremo regulamente, quando isso é um papel do Legislativo. Nunca ninguém falou de quebra de contrato, de direito adquirido, nas seis alterações que já foram feitas na distribuição dos royalties desde a primeira Lei do Petróleo", cometou Dias. O senador disse ainda que, como a ação pode demorar a ser julgada no plenário, os parlamentares favoráveis à distribuição mais equilibrada dos recursos devem se unir para elaborar a PEC. "Enquanto não se tem nenhuma alteração, quem é que ganha? A concentração que se tem hoje na distribuição dos royalties e participação especial, destinados quase que totalmente à União, Rio de Janeiro, Espírito Santo e aos municípios desses dois estados prejudica as outras unidades da Federação", afirmou Dias.

Para o coordenador da bancada mineira na Câmara, deputado Fábio Ramalho (PV), o Parlamento tem a obrigação de reafirmar sua posição sobre a questão dos royalties no caso de a suspensão das novas regras ser confirmada pelo plenário do Supremo. O deputado disse, entretanto, ter confiança em que todas as questões que foram "discutidas exaustivamente" ao longo dos últimos anos no Congresso e que culminaram na sanção da Lei dos Royalties serão levadas em conta pelos ministros no julgamento do caso.

O deputado mineiro Humberto Souto (PPS), por sua vez, reclamou do fato de a ministra Cármen Lúcia ter concedido a liminar em decisão monocrática. "Temos uma lei que trata desse assunto. Salvo em período de recesso, a decisão deveria ser tomada pelo plenário e não individualmente", lembrou o deputado.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, informou aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o plenário do tribunal deverá julgar em abril o recurso contra a nova distribuição dos royalties. Os dois estiveram com Barbosa discutindo a criação de tribunais de Justiça. Até lá, os royalties dos contratos em vigor continuam sendo recolhidos e distribuídos de acordo com as regras antigas. E a despeito das disputas, o governo vai manter seus planos para licitar novas áreas de exploração, disse ontem o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. A próxima rodada de concessões ocorrerá em março.