Ministra faz balanço dos 10 anos da Seppir e destaca estatuto e ações afirmativas

Ao fazer um balanço dos dez anos desde a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a ministra Luiza Bairros destacou como pontos positivos a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e a aplicação de ações afirmativas, sobretudo das cotas raciais.

“Os avanços são bastante significativos nestes dez anos. Do ponto de vista da institucionalização da política de promoção da igualdade racial, a Seppir desencadeou no Brasil a possibilidade de criação de órgãos estaduais e municipais que são extremamente importantes para fazer chegar até as pessoas tudo aquilo que é pensado em termos de inclusão da população negra.”

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ela avaliou a aprovação do estatuto como um passo extremamente importante, já que define em lei as obrigações do setor público nos três níveis de governo.

Já em relação às ações afirmativas, a ministra disse que o fato de o país ter hoje um ambiente jurídico seguro para a aplicação das cotas raciais, por exemplo, representa um avanço fundamental não só da consciência da sociedade brasileira como também do próprio Estado.

Luiz também comentou a aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas.

“Considero que essa é uma vitória muito grande nossa, da sociedade brasileira como um todo”, disse. “Temos em todo o país cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos. À medida que a lei for aprovada no Senado e depois efetivada, vai causar um impacto muito grande no país do ponto de vista de permitir o acesso a direitos a uma boa parcela da população”, completou.

A ministra falou ainda sobre a permanência do deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SC) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Ela avaliou que a decisão de colocá-lo à frente da comissão foi tomada no âmbito de outro poder e que não cabe ao Executivo interferir diretamente no assunto.

“Mas a verdade é que toda a mobilização que tem havido contra o nome do deputado na presidência da comissão coloca na mão do PSC, o partido ao qual ele pertence, uma decisão de extrema importância: de reavaliar se é coerente, com o histórico de direitos humanos no Brasil, manter uma pessoa com as convicções do deputado na presidência de uma comissão tão importante.”