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Congresso prorroga nove medidas provisóriasPresidente do Congresso prorroga vigência de quatro medidas provisóriasCongresso Nacional prorroga três medidas provisórias por 60 diasRenan Calheiros prorroga vigência de quatro medidas provisóriasGoverno ganha primeira batalha para unificar alíquotas do ICMSOs atos de prorrogação foram publicados na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Se a prorrogação não fosse feita, as nove medidas provisórias perderiam a eficácia depois de decorridos os primeiros 60 dias de editadas.
Entre as medidas provisórias prorrogadas também está a MP 598, editada pelo governo em dezembro para permitir execução de gastos orçamentários no início de ano, porque o Congresso não havia aprovado o Orçamento da União de 2013 antes do recesso legislativo. A norma teve a constitucionalidade questionada pela oposição no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra matéria que os parlamentares terão tempo para debater é a MP 601, que cria incentivos ao comércio varejista e à construção civil. Com a edição da medida, em dezembro de 2012, os dois setores tiveram a folha de pagamentos desonerada, passando a contribuir com 1% sobre o faturamento, em substituição ao pagamento de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Calheiros prorrogou também a MP 603, que trata do reajuste dos valores do Benefício Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro. Já aprovada pela Comissão Mista do Congresso, a MP depende, ainda, de aprovação da Câmara e do Senado.
Entre as medidas provisórias prorrogadas está também a MP 605, que criou a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Os recursos captados, administrados pela Eletrobras, são destinados ao programa de universalização dos serviços de energia elétrica e ao programa de redução das taxas cobradas aos consumidores de baixa renda.
Foi ampliado ainda o prazo de análise da MP 602, que autorizou a prorrogação até 30 de junho dos contratos temporários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Também tiveram o prazo de vigência prorrogado por 60 dias, medidas provisórias que abriram crédito extraordinário ao Orçamento de 2012 em favor da várias estatais e órgãos públicos.