MP que compensa estados por unificação do ICMS é prorrogada por ato do Congresso

Brasília – O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou por 60 dias a vigência de nove medidas provisórias. Entre elas está a MP 599, que criou mecanismos para compensar os estados menos desenvolvidos pela unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% nas operações interestaduais, atualmente em debate no Senado.

A MP também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo fomentar o crescimento econômico dos estados, especialmente os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As novas alíquotas e a redução progressiva do ICMS tramitam paralelamente, definidas por um projeto de resolução do Senado.

Os atos de prorrogação foram publicados na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Se a prorrogação não fosse feita, as nove medidas provisórias perderiam a eficácia depois de decorridos os primeiros 60 dias de editadas.

Entre as medidas provisórias prorrogadas também está a MP 598, editada pelo governo em dezembro para permitir execução de gastos orçamentários no início de ano, porque o Congresso não havia aprovado o Orçamento da União de 2013 antes do recesso legislativo. A norma teve a constitucionalidade questionada pela oposição no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra matéria que os parlamentares terão tempo para debater é a MP 601, que cria incentivos ao comércio varejista e à construção civil. Com a edição da medida, em dezembro de 2012, os dois setores tiveram a folha de pagamentos desonerada, passando a contribuir com 1% sobre o faturamento, em substituição ao pagamento de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Calheiros prorrogou também a MP 603, que trata do reajuste dos valores do Benefício Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro. Já aprovada pela Comissão Mista do Congresso, a MP depende, ainda, de aprovação da Câmara e do Senado.

Entre as medidas provisórias prorrogadas está também a MP 605, que criou a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Os recursos captados, administrados pela Eletrobras, são destinados ao programa de universalização dos serviços de energia elétrica e ao programa de redução das taxas cobradas aos consumidores de baixa renda.

Foi ampliado ainda o prazo de análise da MP 602, que autorizou a prorrogação até 30 de junho dos contratos temporários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Também tiveram o prazo de vigência prorrogado por 60 dias, medidas provisórias que abriram crédito extraordinário ao Orçamento de 2012 em favor da várias estatais e órgãos públicos.