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Rio Grande do Sul aciona STF em defesa da Lei dos RoyaltiesDeputados propõem incluir royalties na ConstituiçãoGoverno rebate STF sobre impacto dos royaltiesSinal verde em Lei dos Royalties só para 2016Ciência deve perder R$ 1,6 bilhões com nova lei de royaltiesMinistra pedirá votação urgente para questão dos royalties do petróleoRenan Calheiros apela contra suspensão da Lei dos RoyaltiesSenado vai ao Supremo para garantir royalties do petróleo a estados não produtoresSegundo o documento encaminhado na sexta-feira ao tribunal, a questão dos royalties não pode ser tratada com “assepsia da realidade”, pois, quando a Constituição foi formulada, em 1988, a renda de exploração de petróleo era oito vezes menor que a atual. Para o estado, a distribuição mais justa é de interesse de toda a União para a manutenção de um sistema federativo equilibrado.
“Os argumentos dos proponentes das Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) encontram-se na contramão do desenvolvimento de um tão festejado federalismo cooperativo, adotado teoricamente pela nossa Constituição, mas muito distante de se verificar na prática”, diz trecho da ação gaúcha. O procurador lembra que dois dos estados que mais ganham dinheiro com royalties, São Paulo e Rio de Janeiro, já são os mais ricos do país.
O Rio Grande do Sul também contesta a tese de que a verba tem que ser maior para os territórios produtores como forma de compensação pelo risco de dano ambiental e social. Segundo o estado, a extração ocorre a quilômetros de distância da costa, e se por um lado pode provocar risco ambiental, por outro impulsiona a economia local. Argumenta ainda, que a nova Lei dos Royalties, preservou percentuais significativos para essa função compensatória.
Quanto ao suposto risco aos contratos já em vigor, o estado diz que há entendimento predominante no STF de que não há direito adquirido a regime jurídico, além de a lei não tratar de efeitos retroativos. “Muito antes e pelo contrário: a Lei 12.374 previu um sistema de aumento progressivo, diferido no tempo, dos percentuais de receita de royalties destinados aos estados não produtores, preservando, assim, seus orçamentos futuros e permitindo sua adequação gradual”. (Com agências)