O Senado deve aprovar nesta terça-feira (26) a proposta que dá novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores privados. A mudança, que consta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), foi aprovada em duas votações na Câmara e uma no Senado. Passando nesta terça-feira, será promulgada até o dia 10 e passará a valer.
A proposta estabelece 17 novas regras, como jornada de trabalho diário de 8 horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da normal. Os direitos se somarão àqueles existentes, como 13.º salário, descanso semanal, férias anuais e licença-gestante. Há sete itens que, para entrar em vigor, dependem de mais regulamentação. Um dos grandes pontos de discussão é sobre as formas de controle do horário de trabalho. Há quem fale em adotar uma simples folha de ponto para resolver a questão, mas isso ainda precisa ser decidido numa norma posterior. Outra polêmica é sobre o adicional noturno. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), não fixou na matéria, mas defende que o trabalhador receba adicionais quando estiver à disposição do patrão, ainda que nos aposentos.
Também pendentes de regulamentação, estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até 6 anos de idade, o salário-família e a demissão sem justa causa.
Especialistas do Senado concordam que a matéria é polêmica e tornará ainda mais complexa a relação de empregador e empregados domésticos. O consultor legislativo da Casa especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário Eduardo Modena vê como consequência à aprovação um aumento das ações trabalhistas na Justiça do Trabalho. "É inevitável, não apenas pela dificuldade que algumas famílias terão em seguir as novas normas, mas porque a matéria foi muito divulgada e, agora, muitos empregados domésticos que antes não sabiam de seus direitos agora sabem", destacou.
Sobre o FGTS, Modena destacou que já existe uma legislação a respeito e a regulamentação seria simples. "Basta mudar o 'facultativo' para 'obrigatório'.", avaliou. Para os patrões, a grande preocupação é o aumento de custos que a PEC deve trazer. O consultor legislativo do Senado calcula que o impacto para o empregador seja de pelo menos 8%, caso não sejam pagos hora extra nem adicional noturno. Segundo especialistas em direito trabalhista, a mudança na legislação pode levar fazer com que o orçamento familiar sofra um impacto de até 40%.