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Senado vai ao Supremo para garantir royalties do petróleo a estados não produtoresDilma volta a defender royalties do petróleo na educaçãoDebate segue sem trégua sobre redistribuição dos royalties Calheiros diz que união PMDB-PT tem 'grande momento'Sinal verde em Lei dos Royalties só para 2016Ciência deve perder R$ 1,6 bilhões com nova lei de royaltiesMinistra pedirá votação urgente para questão dos royalties do petróleoNo recurso, o Senado sustenta que o "Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República". Além disso, alega que a determinação da ministra do STF sustou a aplicação da lei e isso pode trazer prejuízos a alguns governos de Estados. A liminar impede que sejam beneficiados Estados que não são produtores de petróleo e gás. Prevalece o modelo atual, no qual os recursos dos royalties são concentrados nas unidades da Federação e cidades produtoras.
"No mérito, argumentou-se (na liminar de Lúcia) que o art. 20, parágrafo 1.º da Constituição assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural, bens de propriedade da União, incumbindo à legislação ordinária a definição dos modelos distribuição e dos porcentuais respectivos. Nesse sentido, defendeu-se ser prerrogativa precípua do Congresso Nacional tanto a definição quanto a alteração dessas regras, considerando, especialmente, as variações de produção e de preço do barril de petróleo", diz o recurso judicial.