O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao centro das atenções nesta semana, quando deverá decidir sobre a validade das novas regras que distribuem de forma mais igualitária os royalties do petróleo. Sob análise da ministra Cármen Lúcia estão quatro ações diretas de inconstitucionalidade (adins) impetradas por representantes dos estados ditos produtores, que tentam impedir que a lei aprovada pelo Congresso entre em vigor. A liberação do voto da ministra relatora do tema no tribunal, prometida para os próximos dias, deve ser acompanhada de um pedido de urgência para que a discussão dos royalties seja incluída na pauta de julgamentos de amanhã ou quinta-feira. O resultado da disputa pelo montante bilionário arrecadado com a exploração do combustível é imprevisível, uma vez que representantes dos dois lados – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo contra o restante dos estados – demostram confiança em uma vitória na Corte. Em março, o plenário do STF derrubou liminar concedida pelo ministro Luiz Fux à bancada fluminense, decidindo favoravelmente aos defensores da divisão igualitária ao garantir o direito do Parlamento de definir a própria pauta de votações. No entanto, o mérito da questão sobre os royalties não chegou a ser discutido.

Há duas semanas, Cármen Lúcia concedeu liminar ao governo do Rio de Janeiro para suspender a nova regra até que o plenário aprecie o tema, alegando que há urgência qualificada no caso, além de riscos relacionados aos efeitos da lei. De acordo com a ministra, não foi possível que se aguardasse mais alguns dias para decisão pelo Plenário do STF, em face das datas exíguas para cálculos e pagamentos dos valores. Dessa forma, a ministra fez com que uma posição final do STF sobre o tema seja definida por todos os integrantes da Corte.

Enquanto fluminenses e capixabas, maiores defensores da manutenção das regras atuais, apostam que a posição da ministra relatora será mantida na hora de analisar o mérito da questão e será seguida pelos outros ministros, representantes de outros estados ressaltam que ao justificar o deferimento da liminar pedida pelo governo do Rio Cármen Lúcia não levantou o mérito das regras. “A liminar não discutiu se era ou não constitucional a lei que o Congresso aprovou. Versou sobre segurança jurídica e outros temas arguidos de forma infraconstitucional. E nesses temas, o Senado e a Câmara teriam total legitimidade para se posicionar”, avaliou Vital do Rego (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição de Justiça do Senado.