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STF rejeita ampliar prazo para recurso do mensalãoVencido prazo, publicação do acórdão do mensalão depende do voto de três ministrosFaltam três votos para o acórdão do julgamento do mensalãoMinistro Celso de Mello entrega nesta sexta-feira último voto do mensalãoThomaz Bastos entra com pedido para que STF julgue maior prazo para recursos do mensalãoGurgel diz que só publicação do acórdão garante aplicação das penas do mensalãoMendes diz que STF precisa encerrar capítulo do mensalãoO manifesto será entregue ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A associação já ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 270), na qual pede a suspensão dos dispositivos da Instrução Normativa 13/2008, da direção-geral da PF, que proíbe entrevistas por servidor policial federal sem autorização prévia da unidade de comunicação social.
Segundo a PF, “os processos disciplinares foram instaurados com base em instrução normativa que rege a atividade de comunicação social”. A direção-geral destacou que “o direito à informação é consagrado pela Constituição e seguido à risca pela PF, que diariamente alimenta uma agência de notícias que compila informações referentes às suas atividades”.