Câmara aprova criação de Tribunal Regional Federal em Minas

Foi aprovada, em segundo turno, na noite desta quarta-feira a criação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais e em mais três localidades. Ao todo, a proposta recebeu 371 votos favoráveis, 54 contrários e seis abstenções. A PEC 544/02 desmembra os cinco tribunais já existentes. O texto prevê o TRF da 6ª região, com sede em Curitiba, para discutir processos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª região, em Belo Horizonte; o da 8ª região, em Salvador, para julgar as ações da Bahia e Sergipe; e da 9ª região, com sede em Manaus, para processos do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A PEC deve ser promulgada em sessão solene do Congresso. A data ainda não foi marcada.

O texto aprovado hoje, de autoria do então senador Arlindo Porto (PTB-MG), dá a Minas Gerais um tribunal exclusivo – hoje os processos mineiros tramitam no TRF1, sediado em Brasília e que engloba outros 12 estados e o Distrito Federal. A sede do TRF em solo mineiro é uma reivindicação antiga dos magistrados, advogados e sociedade. Para se ter ideia, 30% dos juízes e varas da Justiça Federal – correspondente à primeira instância – estão localizados em Minas Gerais e é daqui que partem 52% dos recursos que chegam a Brasília. A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2% e há casos parados há 13 anos.

Apesar da aprovação da PEC, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, oficializou hoje, por meio de ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, sua preocupação com a criação dos tribunais regionais federais (TRF) da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

O ministro disse nos dois ofícios, de acordo com informações da assessoria da Corte, que sua preocupação com o aumento do número de TRFs não é nova e antecede a própria aprovação da Emenda Constitucional 45, de 2004, de reforma do Judiciário. “O volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos Tribunais Regionais Federais seja a única solução para esses problemas”.

O Brasil tem atualmente cinco TRFs. Uma alternativa para a questão, segundo o ministro e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seria a instalação de câmaras regionais ligadas aos TRFs em funcionamento, descentralizando a Justiça Federal do país. Barbosa informou que a proposta está prevista no Parágrafo 107 da Constituição Federal. “A solução adotada pelo Congresso Nacional e ainda não testada pelo Judiciário federal, traduz alternativa de absoluto bom-senso para um país como o nosso, com sabidas limitações financeiras, mas com necessidades superlativas decorrentes da natureza continental do seu território”, escreveu Barbosa nos ofícios.

Com agências