O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou constitucional a nova lei que determina a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. No entanto, no mesmo parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gurgel recomendou que as novas regras deveriam valer apenas a partir de 2016, dando um prazo para que os estados ditos produtores se programem em relação às mudanças no orçamento. Para parlamentares que brigam pela divisão igualitária, a posição da Procuradoria Geral da República (PRG) deixa claro que argumentos apresentado pelos governos do Rio de Janeiro e Espírito Santo, questionando a legalidade da divisão dos royalties, não terá força na hora de os ministros do STF decidirem sobre o mérito da questão. De acordo com o parecer, caso entre em vigor imediatamente a mudança poderia afetar o princípio da programação e do equilíbrio orçamentário dos estados ditos produtores. O procurador aponta também que a lei aprovada pelo Congresso não cria rupturas em contratos ou revisão em negócios jurídicos que envolvem a exploração do petróleo no litoral brasileiro. “O que existe é um ajuste dos benefícios reflexos que decorrem da exploração da atividade. As bases sob as quais os royalties vinham sendo repassados aos estados confrontantes (ditos produtores) sofreram massiva alteração, circunstância em que o direito admite a revisão de obrigações firmadas no passado, sem qualquer apelo a uma violação de legítimas expectativas”, ressalta.

Para o autor do projeto que divide os royalties, senador Wellington Dias (PT-PI), a defesa da constitucionalidade indicada pelo procurador-geral reforça a luta da maioria do Parlamento “que tenta corrigir uma distribuição injusta que se arrasta há anos no país”. Ele acrescenta:“O argumento da quebra de contratos é completamente sem sentido, já que são acordos firmados entre as empresas e a Agência Nacional do Petróleo (ANP).” Segundo o parlamentar, a expectativa é de que o Supremo coloque o tema em votação rapidamente, avaliando a liminar e o mérito da lei aprovada no Congresso. O julgamento depende de uma posição da ministra Carmén Lúcia, relatora do tema na Corte, que garantiu tratar do assunto com urgência.

Perdas O líder da bancada mineira na Câmara, deputado Fábio Ramalho (PV), considerou positiva a posição de Roberto Gurgel, mas defendeu que caso os ministros se posicionem favoravelmente à divisão igualitária, não faria sentido impedir que as novas regras entrem em vigor. “Esse é um tema que foi debatido por tantos anos e já passou várias vezes nas duas casas do Legislativo. Esperamos, então, uma posição favorável do Supremo e que todos os municípios passem a ter direito a esse recurso o mais rapidamente possível”, argumentou Ramalho. O parlamentar lembrou também que a Lei do Petróleo, criada em 1953, já foi alterada diversas vezes sem nunca ter sido barrada na Justiça.

A maior preocupação das lideranças que defendem uma distribuição igualitária é que se as novas formas de divisão passarem a valer para os próximos campos de petróleo a serem licitados, somente a partir de 2019, ou até mais para frente, os governos estaduais e as prefeituras terão acesso ao expressivo montante arrecadado com a exploração. Minas Gerais, por exemplo, deixaria de arrecadar anualmente cerca de R$ 800 milhões caso a validade da nova lei seja adiada.

Segundo Wellington Dias, apesar de a exploração dos novos campos de petróleo estarem com a licitação marcada para o segundo semestre, até que as plataformas sejam instaladas e aconteçam as primeiras extrações e, consequentemente o pagamento de royalties, é preciso uma média de seis a sete anos. “Se não passar a valer a partir de agora, será mantido um privilégio incabível por muitos anos. O que entendemos, assim como a maioria dos governadores e do movimento municipalista, é que os contratos que já têm declaração de comercialidade vão permanecer nas regras anteriores, mas aqueles campos de petróleo licitados mas que ainda estão em processo de instalação devem adotar as novas regras”, alega o petista.