A pauta de votação em plenário e nas comissões esta semana na Câmara e no Senado, que começa nesta terça-feira, está recheada de assuntos sem consenso entre os parlamentares. Com os deputados, entre os projetos que exigem muita negociação, para estabelecer nova legislação, estão as novas regras da Lei Antidrogas e a que pune infratores que promovem violência no trânsito – com foco nos chamados rachas em via pública-, além da criação de cargos para a bancada do PSD, legenda criada pelo ex-prefeito paulista Giberto Kassab.
O ápice da polêmica entre os deputados, no entanto, deve ficar por conta do projeto de lei que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do fundo partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. Entre os senadores, a batalha por um consenso que permita a votação deve ficar por conta do projeto que pretende acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados – tramita naquela Casa projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2025.
Antidrogas
A Lei Antidrogas tramita na Câmara há três anos e, depois de 30 audiências públicas, ainda recebe críticas de representantes das entidades ligadas ao combate do uso e, também, para o tratamento de dependentes químicos. A principal observação diz respeito aos critérios para distinguir traficantes de usuários.
Entre os deputados, não há consenso sobre normas para a internação involuntária e a participação das chamadas comunidades terapêuticas no processo de tratamento do dependente de drogas.
Rachas
Outro projeto que consta na pauta de votação é o que aumenta a pena para quem praticar o racha em via pública, resultando em lesão grave ou morte. A celeuma é que atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não faz referência a esses agravantes. A pena prevista, se o projeto for aprovado, é de três a oito anos de reclusão, no caso de lesão grave; e de cinco a 15 anos, no caso de morte
Mais cargos
Criado há pouco mais de dois anos, o PSD do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab trava na Câmara uma luta para se estabelecer enquanto a terceira maior bancada da Casa, com 54 deputados, atrás apenas do PT (86) e do PMDB (80). Um projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara cria 30 cargos de natureza especial ou funções comissionadas para o PSD contratar funcionários para assessorar a bancada.
Na contramão dos interesses dos aliados de Kassab, está a bancada do DEM, que perdeu muitos deputados para a nova legenda, e o Psol, que é contrário à criação de novos cargos. A bancada do PSD promete obstruir todas as votações em plenário até que a matéria seja aprovada. Para serenar os ânimos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), garantiu que a proposta será o primeiro item da sessão desta terça-feira (16).
Fundo e propaganda
Frustrada a tentativa de votar, na semana passada, uma minirreforma política, os deputados buscam nesta semana fazer algumas emendas na legislação eleitoral. Para tanto, antes de ir a plenário, no Colégio de Líderes, será discutido o projeto de lei que impede a ntransferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do fundo partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. Na última quarta-feira (10), o plenário rejeitou pedido de regime de urgência para votação do projeto.
O principal objetivo da proposta é impedir o processo que ocorreu com a criação do PSD, em que o novo partido, apesar de não ter participado das eleições de 2010, conseguiu na Justiça o direito ao fundo e ao tempo de televisão. Entre os críticos do projeto de lei, o alvo da proposta é atingir os futuros aliados da ex-senadora Marina Silva (sem partido), que em fevereiro deste ano lançou o Rede Sustentabilidade, legenda que pode abrigar uma eventual candidatura da ex-senadora à Presidência da República em 2014. A nova legenda ainda depende da coleta de no mínimo 500 mil assinaturas para obter registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Guerra Fiscal
No Senado, outro esforço hercúleo será a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de a matéria ir a plenário, com as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se da maior reforma já proposta na Casa desde a implantação da cobrança desse imposto há 48 anos. Desde então, o que os estados têm feito é usar de alíquotas diferenciadas para atrair investidores, travando assim a chamada guerra fiscal.
O projeto de resolução em tramitação na CAE prevê a unificação gradual até 2025 das alíquotas – que hoje variam de 4% a 12%. A proposta enfrenta críticas dos representantes do Sul e Sudeste, que preferem uma unificação imediata em 4%. Os representantes das demais regiões alegam que aceitam no máximo uma transição de longo prazo para 4% e 7% - a alíquota maior para os estados mais pobres.