Brasília, 17 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição que dá poderes exclusivos para a Casa resolver tratados internacionais. Atualmente, os acordos têm de tramitar pelas duas Casas Legislativas, após serem celebrados pela Presidência da República. O texto terá de passar ainda pelo plenário do Senado e depois ser remetido para a Câmara dos Deputados.
"O objetivo concreto é tornar o processo legislativo mais ágil, a fim de melhor atender à dinâmica das relações internacionais, concentrando a aprovação dos tratados no Senado Federal", afirmou no seu parecer o senador Jorge Vianna (PT-AC), relator da PEC.
Segundo o relator, a título de comparação, tramitação idêntica já ocorre na aprovação de nomes de embaixadores e de operação de crédito externo. "Ambos federalistas, como o Brasil, o Senado dos Estados Unidos e do México, por exemplo, aprovam tratados com exclusividade naqueles países, sem ser aferido pela câmara baixa", completou o petista.