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Diário de Justiça eletrônico traz acórdão do mensalãoJustiça nega recurso para incluir nome de Sarney em prédioEx-ministros da Justiça defendem descriminalização do porte de droga para consumo próprioEntre as irregularidades apontadas pelos fiscais estão o fracionamento de licitações para burlar a lei 8666, descontrole na utilização dos veículos oficiais, contratação para cargos de confiança e outras condutas supostamente ilegais. A procuradora encaminhou cópia do relatório de fiscalização para a Promotoria de Justiça da comarca de Ribeirão Bonito, que abrange Boa Esperança do Sul.
O conselheiro Robson Marinho, contudo, encaminhou outro ofício à comarca pedindo que desconsiderasse a petição de Élida Pinto, alegando que a prerrogativa de alertar o MP caberia aos conselheiros do tribunal, e não aos procuradores. "A providência adotada carece de fundamento legal e ocorre em momento processual inoportuno", advertiu o conselheiro.
Os procuradores acusam Marinho de tentar "tolher" sua atuação, "violar" prerrogativa e direito exclusivo do MP de Contas e de "velada tentativa de intimidar a procuradora que agiu nos estreitos limites de sua independência funcional".
O conselheiro Robson Marinho afirmou que sua intenção não é "tolher" a atuação do MP de Contas. Pondera que o Regimento Interno da corte de contas estabelece que é de competência do relator do processo determinar "todas as providências e diligências, proferindo os despachos interlocutórios correspondentes."