Brasília, 23 - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira que ainda não há uma definição sobre a promulgação da Emenda Constitucional que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Após se reunir com representantes dos juízes, Renan disse que o Legislativo deve cumprir um papel moderador de aproximar correntes divergentes.
A alegação do presidente do Senado para adiar a promulgação é que houve uma modificação no texto, na Câmara dos Deputados - o trecho trata de indicações de juízes para os tribunais, o que já é previsto pela Constituição Federal - o que impede a promulgação. "Cabe ao presidente observar o erro formal que houve na tramitação. A Constituição diz que uma proposta deve ser votada em 2 turnos em cada Casa do Congresso. Quando uma alteração é votada em uma Casa, esse texto tem que ser apreciado de novo em outra casa. E lamentavelmente foi o que aconteceu", destacou Renan.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) destacou em nota, contudo, não haver necessidade de o texto voltar ao Senado. "A alteração de texto promovida pela Câmara dos Deputados foi de mera técnica legislativa, ou seja, restrita a adequações de ordem formal, sem modificação do conteúdo aprovado pelo Senado".
A polêmica em torno da criação dos tribunais começou com as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados de articular a expansão da Justiça Federal "na surdina". Para Barbosa, não houve estudo sério sobre o impacto financeiro da medida, que, segundo ele, é de cerca de R$ 8 bilhões.
Depois de participar de uma reunião com Renan, na manhã desta terça, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, destacou que o valor apresentado por Barbosa está muito acima da média. "Nenhum tribunal custará anualmente mais do que R$ 700 milhões, o que, para o orçamento da União é bastante factível." Segundo a Ajufe, cada Tribunal custará neste ano, uma média de R$ 272 milhões. "Sendo que o menor deles (com 15 membros), que se aproxima do perfil dos tribunais recém criados, terá um orçamento de R$ 154 milhões."
Promulgação
O regimento do Congresso Nacional não determina um prazo para a promulgação de Emendas Constitucionais, o que na prática permite que Renan adie sua entrada em vigor ou até mesmo engavete as propostas, já que ele, como presidente do Senado, tem a prerrogativa de agendar a data de promulgação.
Para o 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), uma solução para o impasse seria o Judiciário se posicionar a respeito da matéria. Uma das críticas é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela implantação dos tribunais, ainda não tenha se pronunciado sobre a polêmica. "Que tal se os representantes do judiciário, já que discordam da criação de quatro tribunais num primeiro momento, dessem uma proposta de criar o primeiro, dentro de regras que a própria justiça estabelece?" Viana disse que vai sugerir essa solução ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, ainda nesta terça, durante uma reunião em que ele acompanhará Renan Calheiros.