Brasília – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira que não tem opinião sobre a proposta legislativa que pretende limitar os poderes da Corte. O texto foi aprovado nesta manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e agora será analisado por comissão especial.
Segundo o ministro, ainda não há o que comentar porque a proposta passou apenas por uma comissão, o que não significa que será aprovada pelo Legislativo. “Eu entendo que os poderes são independentes e harmônicos entre si, que o Congresso se pronunciará dentro da soberania que a Constituição lhe garante, e quando for o caso, e se for o caso, o STF analisará a constitucionalidade da decisão”. Lewandowski é o próximo a assumir a presidência da Corte, após Joaquim Barbosa, que fica no cargo até novembro do próximo ano.
Perguntado se a proposta fere a independência entre os poderes, o presidente em exercício disse que a questão será decidida, se necessário, pelo plenário do STF. “Eu, como juiz da Corte, não posso me pronunciar individualmente”.
O ministro também evitou comentar se a discussão do assunto é uma retaliação a decisões de impacto tomadas pelo Tribunal recentemente, como o julgamento dos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e o bloqueio da nova Lei dos Royalties. “Eu não me manifesto sobre a motivação do Congresso Nacional para elaborar as suas leis e as suas emendas à Constituição”.
A proposta em discussão no Legislativo pretende submeter ao Congresso Nacional as invalidações de emendas constitucionais decididas pelo Supremo. Também propõe o aumento do quórum para declarar uma lei inconstitucional, de seis para nove votos entre os 11 possíveis na Corte. O texto prevê que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo devem passar pelo crivo do Congresso Nacional. As súmulas são normas publicadas pelo STF após julgar vários casos semelhantes, que devem ser seguidas por toda a Justiça.
A assessoria do STF informou que o presidente, ministro Joaquim Barbosa, não vai comentar o caso. Ele está viajando para os Estados Unidos, onde foi homenageado pela revista Time como uma das 100 pessoas mais influentes do mundo em cerimônia realizada ontem.