Brasília – A pressão sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para colocar a PEC 37 na pauta do plenário acirrou o embate entre delegados de polícia e Ministério Público (MP). A proposta de emenda à Constituição (PEC) diz que a apuração das infrações criminais é tarefa exclusiva das polícias Civil e Federal. Se aprovada, o MP será impedido de investigar crimes. Ontem, Henrique Eduardo Alves afirmou que colocará a PEC em votação em junho. Antes, tentará intermediar uma negociação entre as duas partes. Para isso, marcou para terça-feira uma reunião com quatro representantes de cada segmento, além do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que esteve com representantes do MP nos últimos dois dias. Cerca de mil promotores e procuradores levaram ao Congresso quase 30 caixas com assinaturas contrárias à PEC. Antes, delegados se reuniram com o presidente da Câmara.
A estratégia inicial do Ministério Público era sensibilizar os parlamentares e chamar a atenção da população para o assunto, aumentando a pressão sobre o Congresso. Como a votação não é secreta, uma forte mobilização poderia constranger os parlamentares que não têm posicionamento fechado sobre o assunto e evitar que eles votem pela aprovação da proposta. Diante da tentativa do presidente da Câmara de chegar a um consenso, associações ligadas ao MP apontam como caminho mais viável a proposta de discutir um projeto de lei que regulamente as atribuições do MP, desde que a PEC 37 seja retirada da pauta. A tentativa de acordo, no entanto, não será simples.
Em discurso antagônico, os delegados dizem que o texto – chamado pela categoria de PEC da legalidade – não altera a competência do MP. “Se o Ministério Público investigar, quem vai fiscalizar os fiscais da lei?”, questionou o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), Paulo Roberto Almeida, após encontro com o presidente da Câmara. O dirigente disse que o MP faz uma campanha “enganosa”. “A PEC 37 não altera nenhuma competência do Ministério Público. O MP continuará podendo requisitar instauração de inquérito policial e diligências no curso das investigações”, avaliou. Ontem, panfletos com a frase “votar a favor da PEC 37 é combater a ditadura do MP” foram distribuídos no Congresso.
"Hecatombe"
Em simpósio no início do dia dessa qurat-feira, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse que a aprovação da PEC seria uma “hecatombe”. “Não há como recusar ao Ministério Público o poder de investigação. É um atentado à ordem jurídica”, disse. “Num país em que a impunidade é imensa e a corrupção grassa por todos os lados, querer concentrar o poder investigatório em uma instituição é uma loucura, uma insanidade”, completou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Se a PEC chegar a ser aprovada no Congresso, o MP ingressará com ação no STF alegando inconstitucionalidade.
Também nessa quarta-feira, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado projeto de lei que dá poderes aos delegados para conduzirem as investigações a seu “livre convencimento”, o que abriria margem para negar requerimentos do MP. O senador Pedro Taques (PDT-MT) tenta aprovar recurso para fazer o texto passar pelo plenário do Senado antes de ir à sanção. A intenção é aprovar emenda que acrescente o respeito a ordens judiciais e a requisições do Ministério Público.