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Líder do PT nega 'ataque ao STF' em decisão de comissão da CâmaraToffoli nega crise entre Congresso e SupremoEduardo Alves rechaça instalar comissão sobre PEC limitando poderes do STFTemer critica comissão da Câmara por medida para Congresso rever decisões do STFComissão da Câmara aprova medida que submete STF ao CongressoCampos pede 'bom senso' após emenda sobre STFProcurador-geral da República não vê tensão entre Judiciário e LegislativoPresidente da Câmara defende harmonia entre Legislativo e JudiciárioUm dos pontos da PEC prevê que as ações do Supremo que declarem inconstitucionais emendas à Constituição não produziram eficácia até serem encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. O Legislativo teria prazo de 90 dias para se manifestar e, caso se mostre contrário ao STF, o impasse deveria ser resolvido por consulta popular.
O mandado de segurança impetrado pelo deputado Carlos Sampaio diz que esse ponto da PEC afronta "diretamente a instituição das cláusulas pétreas." "Permitir que o Congresso Nacional ou a população decidam pelo voto se uma cláusula pétrea pode ou não ser violada por emenda à Constituição é acabar com a existência das cláusulas pétreas", argumenta o deputado tucano.
O autor da proposta, Nazareno Fonteles, disse hoje na Câmara que seu objetivo é evitar o que chamou de intromissão do Supremo em atribuições do Legislativo. "O Judiciário vem sendo usado pela minoria para ganhar no tapetão", afirmou.