A proposta de emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Poder Judiciário não foi a primeira mudança polêmica na Carta Magna sugerida pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Em seu terceiro mandato como deputado federal, o parlamentar acumula no currículo uma série de propostas que provocaram discussões acaloradas entre pares no Legislativo e representantes de outros poderes. Médico e mestre em matemática, Fonteles diz que desde a última eleição passou a estudar mais a fundo a relação entre os poderes, e foi percebendo o que considera "falhas claras nos limites e deveres de cada órgão". Foi assim que ele apresentou projetos questionando o alcance do Judiciário e chegou até a pedir o impeachment do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, além de se enveredar por outros assuntos, inclusive econômicos.Logo na sua estreia na Câmara, Fonteles propôs em 2004 que se estabelecesse um limite de consumo para cada cidadão e a criação do que ele chamou de "poupança fraterna". O projeto estabelecia que durante sete anos haveria um limite máximo para consumo mensal que cada pessoa poderia usar para seu sustento e de seus dependentes. O limite seria calculado de acordo com a renda per capita nacional definida pelo IBGE. Aqueles que tivessem rendimentos maiores deveriam depositar a parte considerada excedente em uma conta especial de poupança da Caixa Econômica Federal e o dinheiro seria usado em programas sociais.

A proposta recebeu críticas de vários setores da sociedade e chegou a ser usada na campanha eleitoral de 2006 contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob argumentos de que a legenda ameaçava os ganhos de trabalhadores de forma inconstitucional. Opositores do governo Lula chegaram até a ligar o projeto a tentativas de instaurar o regime comunista de forma autoritária no país. Sem apoio da maioria dos parlamentares e recebendo críticas dentro do próprio partido, o texto foi arquivado na Câmara em 2007.

Em 2011, além da proposta – aprovada nesta semana pela CCJ – que altera a quantidade mínima de votos do membros dos tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis e condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação do Congresso, Fonteles apresentou outra proposta para que o Legislativo tivesse um meio de interferir nas decisões do Judiciário. A PEC 3/2011, que aguarda a formação de uma comissão especial, prevê que o Congresso Nacional passe também a ter o direito de suspender atos normativos dos tribunais.

No ano passado, o petista voltou a propor mudanças na relação entre os poderes. Criticando a forma como os ministros do Supremo são nomeados e a garantia da vaga na corte até que completem 70 anos, Fonteles apresentou um texto que fixa em sete anos o mandato dos ministros no STF, além de tirar da Presidência da República a exclusividade para a indicação das cadeiras. Os ministros seriam escolhidos de forma alternada, pelo Palácio do Planalto e pelo Congresso. “Essa regra já existe em vários países e até mesmo integrantes da corte, como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, concordam com a proposta”, explica.

Gurgel Entretanto, a ação mais incisiva de Fonteles mirou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por meio de uma sugestão feita oficialmente à presidente Dilma Rousseff para exonerá-lo do cargo. O pedido, apresentado em maio do ano passado, apontava que Gurgel teria conduzido de forma omissa as investigações das operações Vegas e Monte Carlo, envolvendo parlamentares e o bicheiro Carlos Cachoeira. "Os fatos mostram que somente após a deflagração da Operação Monte Carlo e a divulgação pela imprensa de diálogos telefônicos de um senador com investigados a PGR, coincidentemente, apressou-se em solicitar ao STF a abertura de inquéritos e quebras de sigilo", diz o pedido, que ainda não foi respondido pela Presidência.