A proposta de emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Poder Judiciário não foi a primeira mudança polêmica na Carta Magna sugerida pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Em seu terceiro mandato como deputado federal, o parlamentar acumula no currículo uma série de propostas que provocaram discussões acaloradas entre pares no Legislativo e representantes de outros poderes. Médico e mestre em matemática, Fonteles diz que desde a última eleição passou a estudar mais a fundo a relação entre os poderes, e foi percebendo o que considera "falhas claras nos limites e deveres de cada órgão". Foi assim que ele apresentou projetos questionando o alcance do Judiciário e chegou até a pedir o impeachment do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, além de se enveredar por outros assuntos, inclusive econômicos.
A proposta recebeu críticas de vários setores da sociedade e chegou a ser usada na campanha eleitoral de 2006 contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob argumentos de que a legenda ameaçava os ganhos de trabalhadores de forma inconstitucional. Opositores do governo Lula chegaram até a ligar o projeto a tentativas de instaurar o regime comunista de forma autoritária no país. Sem apoio da maioria dos parlamentares e recebendo críticas dentro do próprio partido, o texto foi arquivado na Câmara em 2007.
Em 2011, além da proposta – aprovada nesta semana pela CCJ – que altera a quantidade mínima de votos do membros dos tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis e condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação do Congresso, Fonteles apresentou outra proposta para que o Legislativo tivesse um meio de interferir nas decisões do Judiciário. A PEC 3/2011, que aguarda a formação de uma comissão especial, prevê que o Congresso Nacional passe também a ter o direito de suspender atos normativos dos tribunais.
No ano passado, o petista voltou a propor mudanças na relação entre os poderes. Criticando a forma como os ministros do Supremo são nomeados e a garantia da vaga na corte até que completem 70 anos, Fonteles apresentou um texto que fixa em sete anos o mandato dos ministros no STF, além de tirar da Presidência da República a exclusividade para a indicação das cadeiras. Os ministros seriam escolhidos de forma alternada, pelo Palácio do Planalto e pelo Congresso. “Essa regra já existe em vários países e até mesmo integrantes da corte, como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, concordam com a proposta”, explica.
Gurgel Entretanto, a ação mais incisiva de Fonteles mirou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por meio de uma sugestão feita oficialmente à presidente Dilma Rousseff para exonerá-lo do cargo. O pedido, apresentado em maio do ano passado, apontava que Gurgel teria conduzido de forma omissa as investigações das operações Vegas e Monte Carlo, envolvendo parlamentares e o bicheiro Carlos Cachoeira. "Os fatos mostram que somente após a deflagração da Operação Monte Carlo e a divulgação pela imprensa de diálogos telefônicos de um senador com investigados a PGR, coincidentemente, apressou-se em solicitar ao STF a abertura de inquéritos e quebras de sigilo", diz o pedido, que ainda não foi respondido pela Presidência.