Fica pronto relatório de MP que acaba com a guerra fiscal entre os estados

Está marcado para esta terça-feira, na Comissão Mista do Congresso, a apresentação do relatório sobre a Medida Provisória (MP) que inicia a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja principal proposta é a unificação das alíquotas desse tributo em todo o país.

A MP compensa também os estados pela redução das alíquotas interestaduais do ICMS. A apreciação do relatório estava marcada para a semana passada, mas foi adiada para esta terça-feira. O relator da MP, senador Walter Pinheiro (PT-BA),explicou que era necessário esperar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) concluir a votação do projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS interestadual com o intuito de eliminar a guerra fiscal.

Segundo Pinheiro, os textos precisam ser harmonizados, uma vez que o projeto de resolução condiciona a unificação gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da própria compensação financeira aos e a outra viabilizaria a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Com Agência Câmara