Revisão da Lei de Anistia volta à discussão na Comissão Nacional da Verdade

O coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Paulo Sérgio Pinheiro, afirmou nessa segunda-feira que o trabalho do colegiado deve servir para futura investigação judicial e responsabilização criminal de agentes de Estado que operaram na estrutura repressiva da ditadura militar. Ele frisou que no relatório final da comissão deverá haver recomendações para que o Brasil respeite uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que questiona a validade da Lei de Anistia. "Existe uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que diz que as autoanistias não são aceitáveis", ele destacou ontem, em encontro em São Paulo com membros das comissões estaduais de Memória Verdade e Justiça. “O que aconteceu no Brasil foi uma autoanistia”, afirmou. Na ocasião da sentença proferida pela corte, o então ministro da Defesa, Nelson Jobim declarou que a decisão não teria efeitos práticos, se baseando em posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou ação pedindo a revisão da Lei da Anistia. Rosa Cardoso, também integrante da CNV, disse que espera uma revisão da decisão do Supremo.

Pressionada pelos membros de comitês estaduais por mais agilidade e transparência, a CNV anunciou também que deve divulgar um relatório parcial de seus trabalhos e partes dos depoimentos colhidos por ela. “A comissão está sinalizando uma mudança de rumo. Está reorientando o trabalho porque começa a perceber que é preciso que suas investigações repercutam agora na sociedade. O trabalho dela é também pedagógico, não é simplesmente fazer um relatório e dar a coisa por encerrada”, avaliou o vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, Marcelo Zelic, presente ao evento.

A coordenadora do núcleo de lutas pela terra da CNV, a psicanalista Maria Rita Kehl disse anteriormente ao Estado de Minas que há casos em que é importante manter o sigilo das investigações para que elas não sejam prejudicadas.

Demissão

No encontro, foi anunciada a saída do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, da CNV, por motivo de saúde. Afastado do STJ já há sete meses, ele havia informado a comissão há onze dias, mas a decisão só foi confirmada publicamente ontem.

Um grupo de trabalho do Ministério Público Federal chamado Justiça de Transição já trabalha de acordo com a linha defendida pelo presidente da CNV e instaurou 170 investigações criminais, sustentando que os crimes de sequestro, homicídio, tortura e ocultação de cadáver não prescrevem. Pelo menos quatro delas deram origem a ações penais. (Com agências)

Ustra é denunciado

O Ministério Público Federal apresentou ontem denúncia contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado aposentado Alcides Singillo por ocultação do cadáver do estudante de medicina Hirohaki Torigoe, de 27 anos, morto em janeiro de 1972, em São Paulo. Tarigoe era militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN) e do Movimento de Libertação Popular (Molipo) e teria morrido em confronto com policiais, segundo consta a versão oficial. No entanto, dois depoimentos, de André Tsutomu Ota e Francisco Carlos de Andrade, contestam a informação. Ambos estavam presos no DOI-Codi quando o estudante foi morto.