“Por enquanto nós vamos analisar essas respostas que vieram da Câmara dos Deputados, mas ainda não temos perspectiva de uma decisão imediata porque a Proposta de Emenda à Constituição ainda está no seu início de tramitação. Vamos avaliar e verificar se há, ou não, necessidade de uma decisão agora ou se podemos levar isso mais para a frente para julgamento definitivo da Corte”.
Leia Mais
Câmara decide rever PEC que tira poderes do Ministério PúblicoPresidente da Câmara envia esclarecimentos ao STF sobre PEC 33Presidente da CCJ diz que trâmite da PEC 33 é válidoAGU descarta pedir suspeição de Dias ToffoliDeputados defendem anular votação da proposta que tira poderes do STFUm dos documentos enviados ao ministro do STF foi emitido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), em resposta ao mandado do PSB. O texto do ofício descreve toda a trajetória da proposta e sustenta que a aprovação da admissibilidade não violou nenhuma questão legal.
“Assevero que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania observou estritamente todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição, assegurando amplo espaço para os debates democráticos, sem qualquer questionamento na condução dos trabalhos”, destacou Décio Lima, acrescentando que a CCJ tem poder de decisão que “impede reparos e opiniões monocráticas”.
O outro ofício, em resposta ao mandado de segurança do PSDB, foi enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, que se limitou a relatar que a admissibilidade da PEC foi aprovada pela CCJ. Na semana passada, Toffoli havia dado prazo de 72 horas para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e a CCJ se manifestassem sobre a PEC 33.