Deputado fará 'desagravo' contra engavetamento de PEC que limita poder do STF

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara volta a se reunir, pela primeira vez desde a aprovação, no dia 24 de abril, da PEC 33, que submete ao Legislativo decisões do Supremo Tribunal Federal sobre emendas constitucionais. A reunião está marcada para esta terça às 14h30, e deve ser marcada por um ato de desagravo.O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), prepara discurso para defender a aprovação da proposta. Ele avalia que a matéria, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), não viola a Constituição e enxerga excessos na condução da episódio.

A inclusão na pauta e a aprovação da emenda teve o aval majoritário do PT de São Paulo, que tem sete integrantes no colegiado. Entre eles estão dois condenados no mensalão que integram a CCJ: José Genoino e João Paulo Cunha. Genoino, inclusive, participou da votação, que durou 38 segundos. A matéria entrou na pauta pela primeira vez em dezembro, pelas mãos do então presidente da CCJ, Ricardo Berzoini (PT-SP).

Lima avalia que o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), se equivocou na condução do episódio. Acha que Alves não zelou pela autonomia do Legislativo, muito menos da CCJ, ao engavetar a proposta. “Será um discurso de afirmação da comissão”, afirma Lima. “Esse debate tem de agasalhar o sentimento de autoestima dos membros da CCJ. Nosso ímpeto não deve ser de se curvar. Nós seguimos zelosamente os princípios constitucionais.”

Logo após a votação na CCJ, Alves anunciou que encomendaria, a técnicos, levantamento sobre o “aspecto jurídico da questão”. Depois adiantou que não instalaria a comissão especial para analisar o mérito da PEC 33. Na visão do petista, o tom é de subserviência.

“Essa Casa precisa ter altivez. É a Casa da elaboração das leis, não de despacho de um outro poder. Também não é uma Casa acessória. É uma Casa de essência, somos a porta de entrada da democracia. Não vamos ser uma entidade subserviente a ninguém. Temos de sair fortalecidos, e não medrosos desse episódio”, afirmou o deputado que preside a CCJ.

Lima não vê a PEC 33 como uma afronta ao Supremo. Pondera que a comissão superou uma etapa inicial, de mera admissibilidade da emenda constitucional da matéria. E sustenta que o debate sobre o mérito apenas fortaleceria a democracia e as instituições.“Esse debate faz bem à democracia e fortalece as instituições. Ninguém saiu ferido, saíram feridos os autoritários que não querem o debate democrático”, concluiu o deputado.