Continua nesta semana a tentativa dos parlamentares de colocar fim à guerra fiscal entre os estados, por meio de um projeto que trata de novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, ainda, de uma medida provisória que busca compensar estados e municípios por eventuais perdas com os novos critérios para tributação.
Nesta terça-feira, na Câmara, uma comissão especial analisa a medida provisória que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional para prestação de auxílio financeiro pela União ao estados e municípios que tiverem perdas de arrecadação pela redução das alíquotas do ICMS.
Nesta semana, os senadores da comissão devem apreciar os destaques apresentados ao parecer de Delcídio Amaral. Uma das principais propostas é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que defende a ampliação da alíquota de 7% do imposto também para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrícola. Se vingar, a proposta institucionaliza as alíquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos.
O cenário é favorável à aprovação da emenda de Ferraço, porque, dos 27 integrantes da CAE, 19 representam Estados que seriam beneficiadas com a eventual ampliação do ICMS diferenciado. Hoje em dia, o imposto é de 12% nas operações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo para o resto do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as demais regiões.
Com agências