Ministra do STF defende ação para validar direitos não regulamentados pelo Congresso

Em meio às farpas dirigidas por deputados federais ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às críticas de judicialização da política, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes Rocha, declarou nessa segunda-feira, em Belo Horizonte, ser competência do STF concretizar os direitos fundamentais não regulamentados pelo Congresso Nacional nos últimos 25 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988.

“O constituinte brasileiro entregou ao STF um dever formal e expresso de concretizar os direitos fundamentais”, afirmou, em referência ao fato de ser o mandado de injunção um instrumento constitucional para que cada cidadão brasileiro requeira direitos entronizados, mas ainda dependentes de regulamentação. Previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição, o mandado de injunção é um dos “remédios-garantias” que podem ser usados em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

“O papel do legislador positivo é do Congresso. E o papel do Judiciário, do STF é: o cidadão tem o direito, expresso na Constituição. Mas o Congresso não fez a lei regulamentando-o. Para evitar essas nuvens brancas, em que você olha o direito, o vê como sonho, mas ele não pode ser concretizado, a constituinte produziu o conceito de constitucionalidade por omissão. E deu ao cidadão o instrumento do mandado de injunção para que requeira os seus direitos.”

A ministra citou como exemplo o caso da aposentadoria especial. “A lei não existe 25 anos depois”, disse, em palestra dirigida a advogados e estudantes, que participam do 8º Congresso Mineiro de Direito Administrativo, organizado pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo (Imda) e que se estende até amanhã, no Hotel Ouro Minas.

Mensalão

Cumprindo a expectativa de uma tramitação célere, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, encaminhou ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) recursos de condenados no processo do mensalão. O procurador-geral, Roberto Gurgel, terá 10 dias para analisar as alegações da defesa e emitir sua opinião. O envio dos recursos ao Ministério Público faz parte do trâmite natural, mas Joaquim Barbosa, que é também relator do processo, imprime maior velocidade que o habitual, uma vez que a maioria dos embargos foi protocolada na quinta-feira. Todos os 25 condenados  recorreram da decisão.