Fundo de Desenvolvimento Regional vai compensar perda com o fim da guerra fiscal

A unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá ser votado, nesta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Hoje, na Câmara dos Deputados, uma Medida Provisória já antecipa a compensação das eventuais perdas futuras que estados e municípios venham a sofrer com o projeto de lei em votação no Senado.

A matéria está tramitando em uma comissão mista que deve ser reunir na tarde desta quarta-feira para votar o parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). A medida provisória institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para prestação de auxílio financeiro pela União aos estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação pela redução das alíquotas do ICMS.

A votação já foi adiada duas vezes. O primeiro adiamento foi pedido pelo próprio relator, que preferiu esperar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado concluir a votação do projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS interestadual.

Segundo Pinheiro, os textos precisam ser harmonizados, uma vez que o projeto de resolução do Senado condiciona a unificação gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da própria compensação financeira aos estados (assunto da MP) e outra viabilizaria a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Com  Agência Câmara