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A MP dos Portos foi aprovada na comissão especial no final de abril e enviada para apreciação. O relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) foi aprovado com mais de 150 alterações no texto enviado pelo Executivo. Entre as mudanças está a previsão para que os contratos assinados antes de 1993, quando da publicação da Lei dos Portos, sejam prorrogados pelo prazo de dez anos, uma única vez, e não por cinco anos como previa o parecer original do relator.
Outra MP que está prestes a perder a validade é a 590, que amplia a idade limite de crianças e adolescentes que recebem o Bolsa Família para estarem aptos a receber o benefício do Programa para Superação da Extrema Pobreza. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada nas duas Casas até a próxima quinta-feira (9).
A MP 593, que que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), perderá o efeito se não for aprovada na Câmara e no Senado até o dia 15 deste mês.