O deputado Esperidião Amin (PP-SC) fez um pedido nessa terça-feira que pode anular a votação que aprovou a proposta que tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Câmara. Ele quer que a CCJ discuta sua substituição na relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que teria sido feita irregularmente pelo ex-presidente da comissão Ricardo Berzoini (PT-SP), depois de ele ter sido procurado pelo autor da matéria, Nazareno Fonteles (PT-PI), para que mudasse seu parecer de contrário a favorável ao texto. O repasse da relatoria ao deputado João Campos (PSDB-GO) ocorreu em maio do ano passado. Em uma ação casada, por sua vez, os líderes do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e do PSB, Beto Albuquerque (RS), anunciaram ontem que suas bancadas são contrárias à PEC e que podem pedir ao plenário a derrubada de sua admissibilidade.

O presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), continua sustentando que não houve qualquer ilegalidade na votação, mas se comprometeu a analisar o caso. O petista tinha relatado a interlocutores que pretendia fazer um discurso em defesa da aprovação da matéria na CCJ. Ontem, recuou e afirmou que só vai se manifestar depois que o ministro do STF José Antônio Dias Toffoli avaliar o pedido da oposição para suspender a tramitação da matéria. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por sua vez, afirmou que não dará prioridade à tramitação da PEC 33, que condiciona a validação das súmulas do STF com força de lei à aprovação do texto na Câmara. Segundo o peemedebista, a proposta não vai passar à frente de outras 108 PECs, que, para serem analisadas, aguardam a criação, a instalação ou a indicação dos integrantes das comissões especiais.Novos partidos

A promessa de Henrique Alves faz parte de seu esforço para distensionar a relação com o Judiciário. Ele e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), estão empenhados em destrancar a tramitação do projeto de lei que dificulta a criação de partidos. Na manhã de ontem, eles fizeram a segunda visita em oito dias ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que interrompeu o andamento da proposta no Congresso por meio de liminar, no mesmo dia em que a CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 33. Após a reunião, Alves e Calheiros informaram que o magistrado se comprometeu a pedir a inclusão do mandado de segurança que resultou na liminar na pauta de julgamento do plenário do STF assim que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitir parecer sobre o assunto.

A tramitação está suspensa desde 24 de abril, data da chegada do projeto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo Calheiros, a intenção é votá-lo rapidamente. O assunto é considerado urgente pelos presidentes das duas casas legislativas. Ante o apelo, Gilmar prometeu rapidez. “Já estou preparando meu voto. É um tema importante”, frisou, alertando que o projeto contraria “radicalmente” uma decisão do Supremo de junho do ano passado, quando a Corte confirmou o direito a um tempo de tevê maior para o PSD.

Alves e Calheiros deixaram a reunião falando em diálogo com o Judiciário e independência dos poderes. “Conversar não arranca pedaço. O que está havendo é o embate democrático, legítimo. É o esplendor da democracia, as instituições estão modelando o seu papel”, disse o presidente do Senado. O senador afirmou ainda que “essa não é uma decisão de Copa do Mundo, não tem que haver um vencedor”. No entanto, finalizou a entrevista afirmando que a “interrupção da tramitação de um projeto legislativo é algo com o qual não vamos concordar jamais”. A proposta alvo da polêmica impede os parlamentares de levarem consigo uma fatia do tempo de tevê e dos recursos do Fundo Partidário ao migrarem para uma nova legenda.

Na liminar, Gilmar Mendes disse que houve “extrema velocidade” na tramitação da proposta e “aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas”. O texto cuja tramitação foi suspensa atrapalha os planos do Rede Sustentabilidade, capitaneado por Marina Silva, e a fusão do PPS com o PMN, criando a Mobilização Democrática (MD). (Com agências)