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Falta de consenso pode inviabilizar projeto de alíquotas de ICMSCAE decide manter alíquota de 12% do ICMS para gás naturalComissão do Senado mantém 12% do ICMS para Zona Franca de ManausComissão da Câmara convoca Mantega para falar sobre política tributáriaRelator diz que MP sobre ICMS deverá perder a validade sem ser votadaGoverno de Minas rejeita alterações nas alíquotas do ICMS“O ICMS é uma questão federativa, de 26 estados e do Distrito Federal, e não pode haver prejuízo para esse ou aquele estado. É preciso que todos sintam-se confortáveis e todos ganhem com as mudanças”, ponderou.
O parecer do relator Delcídio Amaral (PT-MS), aprovado esta semana pela comissão, prevê a redução progressiva do ICMS nas vendas de produtos industrializados de 12% para 7% aos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo; e 7% para 4% aos estados do Sul e Sudeste. A Zona Franca de Manaus teve o percentual mantido em 12%. A proposta original do governo era unificar o percentual em 4%.