Relator adia apresentação de parecer sobre regulamentação da PEC das Domésticas

A comissão mista criada para regulamentar dispositivos constitucionais adiou para a próxima semana a apresentação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto de lei que irá disciplinar a emenda constitucional sobre trabalho doméstico, a PEC das Domésticas.

Em reunião com os demais membros da comissão hoje, o senador disse que o governo pediu mais prazo para apresentar propostas sobre o assunto. Ele deverá conversar com a Casa Civil antes de apresentar aos demais parlamentares a proposta de regulamentação da emenda, mas ainda não foi marcada nova reunião para leitura do parecer.

Jucá disse que recebeu uma ligação da ministra Gleisi Hoffmann solicitando que ele aguarde a conclusão dos trabalhos da comissão interministerial criada para fazer sugestões ao projeto. “A ministra pediu que aguardássemos até a próxima semana, quando o governo entregaria oficialmente à comissão as contribuições para que pudessem fazer parte do debate, para que então tivéssemos condição, ainda no mês de maio, de votar essa matéria”, disse o relator.

A Proposta de Emenda à Constituição das Domésticas foi aprovada no final de março por unanimidade no Senado. A partir dela, os trabalhadores que prestam serviços domésticos passam a ter todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como horas extras remuneradas e indenização por demissão sem justa causa. Desde então, a comissão mista vem trabalhando em um projeto de lei para regulamentar os novos direitos desses trabalhadores.

O relator declarou que considera a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) excessiva para as famílias que contratam esses tipo de empregado e sugere que a multa seja de 5%. Outros pontos como descontos sobre juros e multas para os empregadores em atraso com contribuições previdenciárias e o boleto único para as contribuições de FGTS e Previdência estão sendo discutidos com o governo.