A insegurança nos fóruns de Justiça de Minas Gerais foi mostrada pelo Estado de Minas em reportagens publicadas em dezembro de 2011 e julho do ano passado. Equipes de reportagem entraram nos prédios de Ribeirão das Neves, Contagem, Betim e da própria capital, sem se identificar, com uma faca de cozinha na bolsa (foto). Em nenhum momento foram abordadas por seguranças, apesar do sinal de alerta dos detectores de metal. A legislação publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de julho do ano passado, autoriza os tribunais a adotarem medidas, como o controle de acesso e identificação de visitantes nos prédios da Justiça, especialmente as varas criminais. Permite ainda a instalação de câmeras de vigilância e de aparelhos detectores de metais. - Foto: ALEXANDRE GUZANSHE/EM/D.A PRESS - 25/7/12
A criação de uma força policial subordinada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é a solução proposta pelo governo de Minas para tentar desanuviar o cenário de insegurança e ameaças que vive dezenas de juízes em tribunais espalhados por várias regiões do estado. A proposta de emenda constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa alerta para o crescimento de facções criminosas em Minas, que estariam atuando cada vez com mais força na intimidação de juízes criminais por meio de ameaças de morte aos próprios magistrados e a seus familiares. A Polícia do Judiciário teria como função exclusiva garantir a segurança de juízes que estivessem na mira de criminosos.

O funcionamento da nova polícia se daria de forma semelhante às estruturas policiais já existentes que atuam na proteção dos poderes Legislativo e Executivo. “Não podemos permitir que os juízes vivam encurralados pelo crime organizado, uma instituição invisível, porém presente no dia a dia da sociedade brasileira. Embora tentem esconder, é notória a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) em nosso estado, tentando acuar nossos magistrados. Outras facções também têm ameaçado nossos juízes”, alerta o texto do projeto.

Vários casos de atentados contra juízes que aconteceram no país nos últimos anos são relatados no texto. Entre eles o assassinato da juíza fluminense Patrícia Acioli, morta com 21 tiros em agosto de 2011, depois de atuar na investigação do envolvimento de policiais militares do Rio de Janeiro na formação de milícias criminosas clandestinas. Também são citados casos que aconteceram em Minas, como o plano de homicídio descoberto em 2010 pela Polícia Civil que tinha sido elaborado por facções criminosas que atuam em Montes Claros, no Norte de Minas, para matar um juiz e um promotor de Justiça que investigavam o tráfico de drogas na região.

Em razão da natureza do trabalho, a proposta que tramita no Legislativo mineiro prevê que juízes que atuam em varas ou câmaras criminais sob risco de morte devem passar a ter garantido na legislação o direito de proteção efetiva por parte do Estado, com um braço policial exclusivo. Nesta semana, os parlamentares elegeram os deputados Luiz Henrique (PSDB) e Antônio Arantes (PSC) – presidente e vice, respectivamente – para o comando da comissão especial que discutirá a PEC 50/13, além do relator, Durval Ângelo (PT). A comissão tem 60 dias para apresentar um parecer.

Na justificativa para a aprovação da matéria foi apresentado um estudo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) que relata ameaças de morte por parte de quadrilhas criminosas feitas a 30 juízes no estado. Minas teve o maior número de casos de ameaças registrados em 2012. Ao todo, foram mais de 50. Os outros dois estados com altos registros de ameaças a magistrados no ano passado foram Rio de Janeiro, com 29 casos, e Bahia, com 14. No Brasil, o número de magistrados visados por grupos criminosos chega a 199, sendo que pouco mais de um terço deles conta com proteção armada.

Fundo especial

Para o presidente da Amagis, desembargador Herbert Almeida Carneiro, a criação da Polícia do Judiciário no estado deve ser discutida intensamente entre o Legislativo e o Judiciário, para que se faça um planejamento de como ela funcionará na prática e suas contribuições para aumentar a segurança nos fóruns e tribunais. Ele lembra, porém, que no momento o órgão tem suas atenções voltadas para outra proposta, o Projeto de Lei 3.893/13, que cria um fundo especial para o Judiciário, com parte dos recursos reservada para melhorias no sistema de segurança em órgãos do poder.

 “Para que mudanças aconteçam é preciso ampliar o debate sobre a polícia judiciária. Acredito que com a tramitação desse projeto isso vai se dar na prática. Mas nossa atenção especial trata da criação do novo fundo, que destinará uma parte para reforma de prédios, adequação às normas de segurança, com instalação de computadores, detectores de metais, scanners e câmeras de vigilância. A prioridade é garantir estrutura”, informa Herbert. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeiro turno na Comissão de Fiscalização Financeira da ALMG na quarta-feira e deverá ser levado ao plenário na semana que vem.

A criação do fundo, que também reservará verbas para programas e projetos do TJMG, obedece a determinações da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, após uma inspeção preventiva realizada no segundo semestre do ano passado, alertou para prejuízos decorrentes da ausência de um fundo para centralizar as receitas do tribunal. “Hoje temos muitas situações ruins em várias cortes, com problemas sérios na estrutura, que prejudicam a prestação de serviço aos cidadãos”, alertou o desembargador.