Insatisfeito com as alterações feitas por senadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no projeto de lei que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o governo de Minas pretende subir o tom nas negociações das próximas semanas na tentativa de evitar que mudanças em relação ao projeto inicial sejam aprovadas no plenário do Senado. Nessa segunda-feira, o secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, avaliou como preocupantes as “mudanças que desconfiguraram” o texto que foi discutido nos últimos meses entre governadores e a equipe econômica do Palácio do Planalto. A expectativa é de que até o fim de junho o Congresso apresente uma posição que coloque ponto final à guerra fiscal entre estados.
O secretário apresentou ontem números para demonstrar que Minas tem registrado crescimentos significativos com a arrecadação do ICMS nos últimos anos, comprovando que não faz guerra fiscal a qualquer custo. No entanto, admitiu que foi preciso tomar medidas para evitar o aumento de migrações de empresas que estavam instaladas no estado. “Minas durante muito anos não participou dessa questão. Mas a maioria dos estados criava leis para conceder benefícios. Entre 1998 e 2002, mais de 200 empresas saíram de Minas. Precisávamos reagir contra isso, já que perdemos empregos, poder econômico, inclusive tributos. Chegou um momento que foi preciso proteger nossa economia, e por isso foi criado esse artigo na lei estadual”, afirmou Colombini, referindo-se ao artigo 225, incluído na Lei 6.763/75, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Frankenstein
Na avaliação do secretário adjunto da Fazenda, Pedro Meneguetti, de tantas emendas apresentadas, o projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tornou-se um Frankenstein. Segundo ele, diferentemente do que se pretendia com a proposta original da Medida Provisória 599, o novo texto intensificará a guerra fiscal entre os estados. “Apoiávamos a proposta original do governo de uma alíquota única de 4% para todos os estados. Mas a nova proposta é pior do que a que vigora hoje, pois distorce tudo o que foi acordado entre os governadores”, declarou Meneguetti, em referência ao fato de as emendas agregadas ao projeto terem alterado o princípio norteador da mudança, o de acabar com a guerra fiscal.
O governo de Minas se debruça sobre cálculos para avaliar qual seria o impacto das mudanças aprovadas na CAE sobre a arrecadação de ICMS do estado. Na quinta feira, Colombini e Meneguetti seguem para Brasília para novas rodadas de negociações com representantes de outros estados e parlamentares. “De qualquer forma, independentemente do impacto financeiro, não concordamos com essa confusão de alíquotas. O governo federal estava criando fundos para simplificar a questão tributária, mas pelo contrário, agora ficou mais complicada”, salientou Meneguetti, considerando não fazer sentido o governo federal alimentar fundos e os estados se mobilizarem para uma situação igual ou pior do que a que está hoje.
Em contato com os governadores das regiões Sudeste e Sul, as mais prejudicadas com a nova proposta aprovada, a Secretaria de Estado da Fazenda e o governador Antonio Anastasia trabalham para a apresentação de novas emendas que retomem a ideia original do projeto. O impasse em torno da reforma do ICMS levou a comissão mista de senadores e deputados, que aprecia a matéria, a adiar, na quinta-feira passada, a votação da MP 599. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), já reconheceu o impasse que, segundo ele, só a negociação entre parlamentares dos diferentes estados poderá salvar a reforma. Pinheiro assinala que se não houver um acordo sobre as alíquotas interestaduais – fixadas na reforma em 7% e 4% contra os atuais 7% e 12% –, a mudança no imposto tenderá a cair.
Entenda o caso
Como é hoje
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual é um tributo cobrado pelos estados quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e transferências, por exemplo) nas operações internas dos estados e quando o produto passa de um estado para o outro (operações interestaduais). Hoje, há duas alíquotas no país: de 12% e 7%. O chamado estado “produtor”, onde o produto é feito, fica com 12% ou 7%, pelas regras atuais, e o estado “comprador”, onde a mercadoria é consumida, cobra a diferença. A alíquota geral é de 12%, mas nas vendas de mercadorias realizadas da região Sul do país – além de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais – para os estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e maisimpress o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de 7%.
O impasse
A proposta original do governo previa redução dos 12% e 7% para 4% no decorrer de 12 anos, entre 2014 e 2025, com exceção da Zona Franca de Manaus, que permaneceria com 12% indefinidamente. No entanto, o projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que ainda tem que passar pelo plenário da Casa, estabelece alíquotas diferenciadas para setores de estados mais pobres. No Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, a alíquota para produtos industrializados e agropecuários ficaria em 7%, e não com 4%, além de a Zona Franca de Manaus permanecer com alíquota de 12%. Entretanto, a CAE do Senado estendeu a alíquota de 7% para o comércio e serviços destas regiões e do Espírito Santo, passando a valer, portanto, para todos os setores.