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STF está pronto para julgar destino de 98 mil servidores designados em MinasGoverno de Minas envia projeto à Assembleia com reajuste de servidores estaduaisComissionados do governo de Minas podem ficar sem reajuste salarial Ministério Público pede cortes de funcionários na Prefeitura de BHAssembleia de Minas aprova projeto que reajusta salário de servidoresNa petição, a interessada pede que seja julgada procedente a Adin, dando espaço aos concursados, alegando que os próprios efetivados pela lei complementar também tiveram a oportunidade de prestar o último concurso. A petição foi juntada aos documentos que serão usados pelo relator Dias Toffoli para proferir o seu voto, que vai embasar o julgamento da questão diretamente no mérito pelo pleno do Supremo.
A Lei Complementar 100 efetivou cerca de 98 mil funcionários contratados pelo estado até 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vínculo precário. Em sua maioria, eles eram lotados nas escolas e universidades públicas em funções como professores, vigilantes e faxineiros. Por emenda acrescentada pelos deputados estaduais, também foram beneficiados 499 funcionários da função pública e quadro suplementar lotados na parte administrativa da Assembleia. A efetivação fez parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões com o Ministério da Previdência para o governo mineiro obter o certificado de regularização previdenciária (CRP), documento necessário para obter recursos da União. À época, pairavam dúvidas sobre a constitucionalidade do texto, aprovado sob grande polêmica no Legislativo.
Imperativo
Em parecer emitido em fevereiro, a AGU opinou pela inconstitucionalidade do artigo da lei que efetivou os servidores, mas entendeu que a ação foi formulada de modo errado, opinando pelo seu não recebimento. O advogado-geral Luiz Adams argumentou que é imperativa a necessidade de concurso público para o provimento dos cargos. Parte da lei já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em julgamento de arguição de inconstitucionalidade cível, mas, como a decisão atingia um universo pequeno dentro do total, a PGR decidiu entrar com a Adin para excluir todos os beneficiados dos quadros do estado, alegando violação dos princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público. Na Adin, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, alega que duas ações no STF tornaram inconstitucionais leis semelhantes à mineira no Rio Grande do Sul e Distrito Federal.
O governo de Minas informou, por meio de sua assessoria, que o trâmite da Adin está sendo acompanhado pela Advocacia Geral do Estado. Segundo a Superintendência de Imprensa, o concurso abriu 21.377 oportunidades em diversas carreiras da Secretaria de Estado de Educação. “As vagas contabilizadas em edital não levaram em conta aquelas que hoje são ocupadas por servidores efetivados pela Lei 100. A obrigação legal do Estado, qualquer que seja o resultado da Adin, é nomear, até o último dia de vigência do concurso (de dois anos prorrogável para mais dois anos), as vagas previstas no edital”, explicou em nota.