Brasília - No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu nessa segunda-feira audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
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"Neste momento, só pensamos em reduzir impostos", diz Mantega sobre aumento de impostoBrasil é o que mostra pior retorno para o cidadão no uso de impostos, diz pesquisa Dilma defende mais recursos para saúde e evita falar em criação de impostos“Diversos produtos não têm sofrido tributação por falta de previsão legal. Quando a lei atual foi criada eles ainda não existiam”, explicou Bertoncini. Segundo ele, o mesmo problema se aplica aos serviços gráficos, onde também há dificuldade em diferenciar quando a tributação deverá ser municipal (sobre serviços) ou estadual (sobre produtos).
Para Bertoncini, a correta aplicação da tributação, que será possibilitada pela atualização da lei, irá fortalecer a independência financeira dos municípios. Atualmente, há grande reclamação de que as prefeituras são muito dependentes do Fundo de Participação dos Municípios, que é fortemente afetado pelas isenções tributárias feitas pelo governo federal para estimular a economia.
“O fortalecimento dos municípios, da sua capacidade de gerar receita própria, é fundamental para que a gente possa atender às demandas sociais de serviços de educação, saúde, segurança e obras de mobilidade”, disse Bertoncini.
O relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse que poucos municípios têm implantado alíquotas de ISS muito abaixo do restante do país, praticando guerra fiscal nos mesmos moldes da que vem sendo observada entre estados no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“A guerra fiscal se instalou nessa área. É o caso do leasing . Quatro municípios se apropriaram de toda a receita de leasing do país, isso dá noção do tamanho da distorção”, exemplificou Monteiro.
O autor da proposta, senador Romero Jucá, ressaltou a importância de que o texto final a ser aprovado tenha condição de se manter atualizado pelo maior tempo possível. “É fundamental que a gente possa vislumbrar o futuro e prepara o processo tributário para o futuro de tecnologia que nós vamos ter”, disse.
A intenção do presidente da CAE, senador Lindbergh Faria (PT-RJ), é concluir os debates e votar o texto na comissão até o dia 28 deste mês. Em seguida, Lindbergh quer encaminhar a matéria com pedido de urgência para o plenário do Senado, de modo a agilizar a ida do projeto de lei para a Câmara.