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Alckmin entrega projeto de lei sobre a maioridade penalLíder do PSDB defende redução da maioridade penalGoverno critica proposta de redução da maioridade penalMaioridade penal é assunto que gera controvérsia no Congresso NacionalEspecialistas afirmam que reduzir maioridade penal não diminuirá criminalidade Senado faz audiência pública para debater diminuição da maioridade penalMaioridade penal entra na pauta do SenadoCardozo afirmou ainda que independentemente do que diz a lei a redução da maioridade não seria a solução contra a criminalidade. O ministro argumenta que a violência tem múltiplas causas e não seria resolvida só com um projeto de lei. Se fosse tão fácil assim, o problema já teria sido superado. “Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
O ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores.”