" O Poder Judiciário tem dificuldadades na convivência com o Legislativo", afirma ministro Carlos Alberto Reis de Paula - Foto: Jair Amaral/EM/D.A Press
Não bastassem os recentes atritos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara, as relações entre o Judiciário e o Legislativo podem azedar ainda mais – e por motivos diferentes daqueles que opuseram ministros e deputados federais. Nessa quarta-feira, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, culpou os parlamentares de ceder a pressões dos empresários para não votar projetos que alterem as leis trabalhistas e que agilizem a tramitação dos processos nos tribunais. Afirmou que, quando há aprovação de matérias, são leis “vagas e imprecisas”, que geram várias interpretações. Há hoje em tramitação em Brasília dezenas de propostas que alteram a legislação brasileira, das quais duas são defendidas diretamente pelo TST – uma que reduz o número de recursos processuais e outra que altera as regras para a execução das decisões. Somente sobre terceirização – mecanismo de contratação adotado cada vez mais no país –, são mais de 20 matérias.

“Todas as vezes que se coloca uma questão de interesse da Justiça do Trabalho, como por exemplo atualizar a legislação sobre recursos trabalhistas, fazer com que o processo trabalhista seja mais célere, os parlamentares, sobretudo os mais ligados ao grupo do capital, começam a criar mil dificuldades”, afirmou o ministro, que esteve ontem em Belo Horizonte para participar da abertura do 17º Congresso Mineiro de Recursos Humanos. Carlos Alberto ainda creditou ao Executivo a culpa pela pressão dos empresários. “O trabalhador sai caro para as empresas porque, em cima do trabalho, há várias incidências, que dizem respeito a formas de o Estado recolher”, completou Carlos Alberto, referindo-se a recolhimentos e tributos que encarecem o custo do empregado.

Em discurso no evento, o presidente do TST argumentou que essa realidade gera uma “insegurança jurídica” no que diz respeito a questões trabalhistas. Da parte do Judiciário, ele argumenta que seria necessária a aprovação do projeto que altera normas processuais, assim como aconteceu com a reforma do Código de Processo Civil (CPC). “Queremos trazer essas inovações para o processo trabalhista e os parlamentares criam dificuldades”, afirmou, completando que é difícil a convivência entre o Judiciário e o Legislativo. De acordo com o ministro, no entanto, em reunião realizada esta semana com representantes de advogados e empresários, chegou-se a um “bom termo” sobre a aprovação do texto.

DOMÉSTICAS

Apesar das críticas, o presidente do TST reconhece um avanço do Congresso, pelo menos no que diz respeito ao aspecto social: a aprovação no mês passado da PEC que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. E ele acredita que pontos como o controle da jornada de trabalho e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam regulamentados em no máximo dois meses. “Não tem pressão de empresários”, alegou.

Na avaliação do ministro, no entanto, a regulação deve ser feita de acordo com a “realidade do trabalho”. Por isso mesmo, defende que haja regras diferentes para os domésticos, como um mecanismo próprio de controle de jornada e uma multa na rescisão contratual em percentual abaixo daquele aplicado aos demais trabalhadores, que é de 40% dos recursos acumulados no fundo de garantia.