Em seu discurso, Aécio lembrou que a pauta fderativa envolve ainda a mudança nas alíquotas do ICMS e a redistribuição dos royalties - Foto: George Gianni/Liderança PSDB no Senado
O pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que a dificuldade para negociar novas formas de pagamento das dívidas entre os estados, municípios e União demonstra a omissão com que o Palácio do Planalto vem tratando uma questão estratégica para a economia nacional. Durante o Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União, realizado na tarde dessa quarta-feira pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, o tucano alertou que o constante aumento da dívida, mesmo depois de valor pago pelos estados já ter superado o débito inicial, compromete o desenvolvimento do país.“Em 1999, tivemos a renegociação em torno de R$ 93 bilhões, pagou-se mais de R$ 158 bilhões e a dívida hoje chega a R$ 396 bilhões. Algo que foge à racionalidade. Você comprometer até 15% das receitas de um estado para o pagamento da dívida é ser inimigo do desenvolvimento desse estado. Como os estados estão inseridos no país, se inibe o desenvolvimento do país”, argumentou Aécio. Ele destacou que o crescimento constante do valor reservado para quitar o débito impediria novos investimentos em áreas fundamentais.

No evento, que reuniu em Brasília, além dos líderes da OAB, parlamentares de vários partidos e representantes de mais de 100 entidades civis, o senador lembrou que a discussão da dívida dos estados faz parte da chamada pauta federativa, que envolve assuntos importantes para o país, como a distribuição dos royalties do petróleo e do minério, as mudanças na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e nos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).

Guerra fiscal

Segundo Aécio, o governo federal tem se omitido nas disputas travadas entre os estados, que buscam defender seus interesses a todo custo, o que torna as negociações ainda mais complicadas. Para o tucano, a concentração de recursos nas mãos da União é a principal causa das mazelas brasileiras. “Desde que assumi o governo de Minas, em 2003, tenho defendido a revisão do pacto federativo. Não há uma entre as mais graves mazelas pelas quais passa o país que não venha dessa absurda e perversa concentração de receitas. E a renegociação da dívida dos estados deveria se inserir em uma discussão mais ampla, em que outros temas poderiam, de forma coordenada, ser tratados”, defendeu Aécio em seu discurso.

A dívida de Minas com a União ultrapassou a casa dos R$ 60 bilhões no fim do ano passado, o que representa quase o dobro das receitas correntes líquidas do estado, avaliadas no ano passado em R$ 33,3 bilhões. O valor original do montante emprestado ao estado em 1998 foi de R$ 14,9 bilhoes, sendo que até dezembro de 2012 o estado já havia gastado R$ 28 bilhões para quitar a dívida. Em decorrência da pressão feita pelas assembleias legislativas e entidades civis, o governo federal elaborou no fim do ano passado uma proposta de mudança nos indexadores da dívida.

O Projeto de Lei Complementar 238/13, que tramita no Congresso, permitirá que a correção da dívida passe a ser baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou na taxa Selic, o que for menor. Apesar de considerarem a medida um avanço nas negociações das dívidas, os governadores defendem também mudanças no percentual que poderá ser reservado para pagar o montante.